DECRETO N° 46.450, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 30/08/2018

Modifica o Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à Margem de Valor Agregado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1° o parágrafo único do art. 2°:

“Art. 2° …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

IV – a partir de 1° de janeiro de 2019, ao comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (NR)

………………………………………………………………………………

§ 2° O disposto no § 1° também se aplica ao contribuinte substituto de que trata o inciso IV do caput. (AC)

Art. 3° ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

I – a Margem de Valor Agregado – MVA de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 19.528, de 1996, corresponde: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2018, àquelas relacionadas na coluna “MARGEM DE VALOR AGREGADO – OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)”, constantes do Anexo Único; e (AC)

b) a partir de 1° de janeiro de 2019, a 70% (setenta por cento); e (AC)

………………………………………………………………………………

Art. 4° …… ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

II – …… …………………………………………………………………….

a) até 31 de dezembro de 2018, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e (NR)

b) a partir de 1° de janeiro de 2019: (NR)

1. ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e (AC)

2. o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente. (AC)

Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2019, a liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional. (NR)

………………………………………………………………………………

Art. 6° O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto que, em 31 de dezembro de 2018, possuir estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto neste Decreto, deve observar, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto n° 19.528, de 1996. (NR)

………………………………………………………………………………”.

Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 46.303, de 2018, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1° de setembro de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(arts. 2° e 3°)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%) (ATÉ 31.12.2018)
1	20.001.00	1211.90.90	Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	80,05
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselinas	51,65
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníacos em solução aquosa (amônia)	53,60
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	51,24
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificações íntimas	63,44
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fi xos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de fl ores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	57,15
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	52,37
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	57,15
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	65,52
10	20.010.00	3304.20.10	Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel	65,52
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	65,52
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	65,52
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	65,52
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	59,60
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	32,24
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	32,24
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para cabelo	37,93
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	49,36
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	52,77
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	53,93
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	53,93
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para o cabelo	34,55
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	35,27
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	61,93
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	44,93
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	67,18
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	50,88
28	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	50,88
29	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	50,88
30	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	52,15
31	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	52,15
32	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	52,15
33	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	52,15
34	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	52,15
35	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	52,15
36	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	40,77
37	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados	24,80
38	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados	56,55
39	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos	56,55
40	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	45,61
41	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	45,61
42	20.038.00	4014.90.10	Bolsas para gelo ou para água quente	66,79
43	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	73,69
44	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	58,04
45	20.042.00	4818.10.00	Papéis higiênicos – folha simples	53,01
46	20.043.00	4818.10.00	Papéis higiênicos – folhas dupla e tripla	50,54
47	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	81,71
48	20.045.00	4818.20.00	Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas	53,27
49	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	71,55
50	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	63,86
51	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01	42,65
52	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	42,65
53	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	65,37
54	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	51,49
55	20.052.00	5603.92.90	Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação	53,60
56	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	59,68
57	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	59,68
58	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	59,68
59	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	59,20
60	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	58,04
61	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	61,26
62	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	58,04
63	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	58,04
64	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	58,04
65	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	58,04
66	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	73,69