DOE MG 31/05/2014
Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .
o GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte subitem:
“
| 43 .2 ( . . .) | |||
| ( . . .) | ( . . .) | ( . . .) | ( . . .) |
| 43 .2 .85 | 0410 .00 .00 | Sobremesas lácteas | 30 |
”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014 .
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima