DECRETO Nº 46.535, DE 10DE JUNHO DE 2014

DOE MG 11/06/2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte subitem 87.2:

“

“

Art. 2 º A Parte 8 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“MEDICAMENTOS

(a que se refere o item 87 da Parte 1 deste Anexo)

” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014, relativamente ao seu art. 2º.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.