DECRETO N° 46.553, DE 30 DE JUNHO DE 2014

Na hipótese de novos empreendimentos, a isenção de que trata este
item será concedida pelo prazo de dez anos, contado da data de
entrada em operação da usina geradora de energia renovável .

Na hipótese de empreendimentos em atividade há menos de dez anos, a isenção de
que trata este item será concedida pelo prazo remanescente aos dez anos contados
da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável.

Na hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em atividade há menos
de dez anos, a partir do décimo primeiro ano da entrada em operação da usina geradora
de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este item, serão
recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo
que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano, desta forma:
a) no décimo primeiro ano, 3 % (três por cento);

b) no décimo segundo ano, 6 % (seis por cento);

c) no décimo terceiro ano, 9 % (nove por cento);
d) no décimo quarto ano, 12 % (doze por cento);
e) no décimo quinto ano, 15 % (quinze por cento);
f) a partir do décimo sexto ano, 18 % (dezoito por cento) .
Para os fins deste item, considera-se a data de entrada em operação da usina geradora de
energia renovável, a data de emissão do primeiro documento fiscal de saída de energia.
Nas saídas posteriores promovidas por distribuidor ou comercializador, o benefício
será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem
da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento,
biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH .
O disposto neste item não se aplica ao mini e ao microgerador de
energia elétrica participante do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 17 de abril de 2012 .
Na hipótese de empreendimento em atividade, caso o estabelecimento gerador de
energia renovável seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, o
regime especial poderá ser alterado independentemente de alteração do protocolo .