DOE MG 12/09/2014
Revoga dispositivos do Decreto n° 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências, e do Decreto n° 46.580, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos regimes especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA;
Art. 1° Ficam revogados:
I – o inciso II do § 2° do art. 2° do Decreto n° 46.563, de 23 de julho de 2014;
II – o inciso II do § 2° do art. 1° do Decreto n° 46.580, de 14 de agosto de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.