DECRETO N° 46.904, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-22/012/226/2019,

DECRETA:

Art. 1° Os incisos II do artigo 15 e IV do artigo 27, ambos do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 –

(…)

II – dirimir, como instancia administrativa definitiva, os conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, os concessionários e permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica;

(…)

Art. 27 –

IV – estabelecer os índices de desempenho e controle da qualidade dos serviços públicos e acompanha-los nos contratos objeto da competência da Agência, segundo decisões do Conselho-Diretor, excetuados os serviços públicos de energia elétrica;

(…)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020

WILSON WITZEL

DECRETO N° 46.904, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Altera a redação do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a Estrutura Administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme o caput do art 1° da Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005.