DECRETO N° 48.627 / 2023 – MG

DECRETO N° 48.627, DE 31 DE MAIO DE 2023

(DOE de 01.06.2023)

Altera o Decreto n° 48.534, de 21 de novembro de 2022, e o Decreto n° 48.609, de 28 de abril de 2023, que alteram o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O caput da alínea “c” do inciso i do art. 5° do Decreto n° 48.534, de 21 de novembro de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° – (…)

i – (…)

c) 30 de junho de 2023, em relação:

(…).”.

Art. 2° O art. 4° do Decreto n° 48.609, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2023 relativamente aos arts. 1° e 2°.”.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2023; 235° da Inconﬁdência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 48.627 / 2023 – MG

Altera os Decretos n° 48.534/2022 e 48.609/2023, que alteram o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável ao segmento de produtos alimentícios.