DECRETO N° 48.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 17.12.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do § 7° do art. 24 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O art. 70 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescido da alínea “u” ao inciso I do seu caput e do § 13, com a seguinte redação:
“Art. 70 – (…)
I – (…)
u) o contribuinte adulterar hodômetro de veículo automotor ou, tendo ciência inequívoca da adulteração por terceiro, distribuir ou revender o veículo automotor.
(…)
§ 13 – A hipótese da alínea “u” do inciso I do caput está condicionada à apuração em processo administrativo sancionatório, promovido por órgão competente, cuja decisão será informada à SEF.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO