DECRETO N° 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012

(DOE de 25/05/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 09/04/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I – Protocolo ICMS 7/12:

ALTERAÇÃO Nº 3657 – No Livro III, o art. 240 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação do seu parágrafo única:

“Artigo 240. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, “caput”, e 37, “caput”, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXV.

NOTA – Ver quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, “a”.”

II – Protocolos ICMS 9 e 47/12:

ALTERAÇÃO 3658- No item XXX da Seção III do Apêndice II, as mercadorias relativas aos grupos relacionados passam a vigorar com a seguinte redação;

III – Protocolo ICMS 10/12:

ALTERAÇÃO Nº 3659 – No art. 228 do Livro III, o inciso II e o § 2º passam a vigorar com a seguinte redação;

“II – na falta do preço referido no incisa anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II.”

IV – Protocolo ICMS 16/12:

ALTERAÇÃO Nº 3660 – No Livro III, o art. 224 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 224. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, “caput”, e 37, “caput”, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI.

NOTA – Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, V.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI.

§ 2º Nas operações com destino ao uso ou consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.”

V – Protocolo ICMS 17/12:

ALTERAÇÃO Nº 3661 – No Livro III, o art. 196 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 196. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, “caput”, e 37, “caput”, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV.

NOTA – Ver: quando se tratar de ICMS devido em entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, “a”.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV.

§ 2º Nas operações com destino ao uso ou consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço,”

VI – Protocolos ICMS 45 e 46/12:

ALTERAÇÃO Nº 3662 – No item XXIX da Seção III do Apêndice II, as alíneas a seguir relacionadas passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 3658, a 1º de abril de 2012, quanto às alterações nºs 3657 e 3659, a 9 de abril de 2012, quanto às alterações nºs 3660 e 3661, a 1º de maio de 2012, e produzindo efeitos, quanto à alteração nº 3662, a partir de 1º junho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2012.

TARSO GENRO,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

Mari Perusso,
Secretária Chefe da Casa Civil, Adjunta.