DECRETO Nº 49.202, DE 06 DE JUNHO DE 2012

(DOE de 08/06/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 33, §14, da Lei n° 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3669 – No título da Seção I do Capítulo I do Titulo III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA – Ver hipótese de substituição tributária cm operações internas com:

a) correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, art. 180, nota 02;

b) forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, art. 201, nota 02;

c) biscoitos e bolachas, art. 217, nota 02.”

ALTERAÇÃO N° 3670 – No art. 53-A, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

“NOTA 04 – O disposto neste artigo aplica-se, também:

a) aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161;

b) às correias de transmissão e rolamentos, dc uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02;

c) aos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02;

d) aos biscoitos e bolachas, referidos no art. 217, nota 02.”

ALTERAÇÃO N° 3671 – No art. 162, fica acrescentada nota à alínea “b” do inciso II com a seguinte redação:

“NOTA – Os percentuais de margem de valor agregado previstos nesta alínea aplicam-se, também, aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161.”

ALTERAÇÃO N° 3672 – No art. 183, fica acrescentada nota ao “caput” do inciso II com a seguinte redação:

“NOTA – Os percentuais de margem de valor agregado das correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XX, para a subposição 4010.3 e para o código 5910.00.00 da NBM/SH-NCM, para as correias de transmissão, e para a posição 8482 da NBM/SH-NCM, para os rolamentos.”

ALTERAÇÃO N” 3673 – No art. 201, a nota passa a ser nota 01 e acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

“NOTA 02 – O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, classificados na posição 3916 da NBM/SH-NCM.”

ALTERAÇÃO N° 3674 – No art. 204, fica acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:

“NOTA – Os percentuais de margem de valor agregada dos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI, para a posição 3916 da NBM/SH-NCM.”

ALTERAÇÃO N° 3675 – No art. 217, a nota passa a ser nota 01 e acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

“NOTA 02 – O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com biscoitos e bolachas classificados nos códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, não relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX.”

ALTERAÇÃO N° 3676 – No art. 220, fica acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:

“NOTA – Os percentuais de margem de valor agregado dos biscoitos e bolachas referidos no art. 217, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX, para os códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, respectivamente.”

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3677 – Na Seção III do Apêndice II:

a) a alínea “b” do item XXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.