DECRETO N° 49.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 12, 13 e 17 do Decreto n° 49.055, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes modifi cações, renumerando o parágrafo único do art. 12 para § 1°:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° A partir de 31 de agosto de 2020, fi ca permitido o funcionamento dos centros de artesanato, museus e demais equipamentos culturais, nos municípios indicados no Anexo III. (AC)

Art. 13. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1° A partir de 31 de agosto de 2020, fi ca autorizada a atividade de comércio nas áreas indicadas no caput, observando-se a regulamentação dos respectivos municípios. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 17. Fica autorizada a retomada das operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN, observados os respectivos protocolos específi cos para admissão de turistas,

de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e profi ssionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profi ssionais na ilha. (NR)

Parágrafo único. Para os fi ns de aplicação do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos normativos complementares, observadas as orientações das autoridades sanitárias. (NR)

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”

Art. 2° Fica acrescido ao Decreto n° 49.055, de 2020, o Anexo III, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III (AC)