DECRETO N° 49.543, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modiﬁ cações:

“PARTE ESPECÍFICA

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LIVRO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

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CAPÍTULO IV

DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO (AC)

Seção I

Das Disposições Preliminares (AC)

Art. 499-A. Os procedimentos especíﬁ cos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico ﬁ cam disciplinados conforme o disposto neste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas tributárias, especialmente as previstas na Seção II do Capítulo II deste Título, naquilo que não forem contrárias. (AC)

§ 1° Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (AC)

I – operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE 5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria, associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e (AC)

II – serviço de logística de distribuição de mercadoria, aquele relativo a recepção, armazenagem e movimentação de mercadoria pertencente a contribuinte do imposto, com a responsabilidade de guarda, proteção e gestão de estoque dessas mercadorias. (AC)

§ 2° Os procedimentos especíﬁ cos previstos neste Capítulo somente se aplicam na hipótese de a saída da mercadoria armazenada ser destinada a consumidor ﬁ nal não contribuinte do imposto. (AC)

§ 3° O acondicionamento de mercadorias de mais de um depositante pode ser feito em um único volume, desde que as citadas mercadorias tenham como destinatário o mesmo consumidor. (AC)

Seção II

Das Condições Para Utilização do Procedimento Especíﬁ co (AC)

Art. 499-B. Para utilização dos procedimentos especíﬁ cos previstos neste Capítulo, o operador logístico deve atender às seguintes condições: (AC)

I – possuir sistema de controle contábil e de estoque, a ﬁ m de atender ao disposto no inciso II do art. 499-C; (AC)

II – estar credenciado nos termos dos arts. 272 e 273 pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação ﬁ scal; e (AC)

III – somente receber mercadoria de depositante inscrito no Cacepe. (AC)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, a inscrição ali mencionada: (AC)

I – pode ser concedida com o mesmo endereço do local de armazenagem da mercadoria; e (AC)

II – é dispensada na hipótese de depositante optante do Simples Nacional localizado em outra UF, que venda mercadoria exclusivamente a consumidor ﬁ nal pessoa física. (AC)

Seção III

Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico (AC)

Art. 499-C. Na prestação de serviço de logística previsto neste Capítulo, o operador logístico: (AC)

I – ﬁ ca dispensado da emissão de documento ﬁ scal e da escrituração de livros ﬁ scais; e (AC)

II – deve manter à disposição do Fisco: (AC)

a) sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite o acompanhamento das operações efetuadas nos termos deste Capítulo, de forma individualizada por depositante, com, no mínimo, as seguintes informações: (AC)

1. números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento, e chave de acesso, número, série e data das NF-es relativas às operações de remessa, retorno, real ou simbólico, e venda de mercadoria armazenada ocorridas no mês; (AC)

2. data do efetivo recebimento da mercadoria e, se for o caso, da respectiva saída; (AC)

3. quantidade recebida para armazenagem, retornos e saldo remanescente de mercadoria armazenada ao ﬁ nal de cada mês; e (AC)

4. localização física, descrição completa com a respectiva classiﬁ cação na NBM/SH e quantidade de mercadoria armazenada; e (AC)

b) contrato particular de prestação de serviço de logística. (AC)

Seção IV

Das Obrigações Acessórias do Depositante (AC)

Art. 499-D. Para armazenagem em operador logístico, o depositante deve indicar no RUDFTO, no mínimo, os seguintes dados do contrato referido na alínea “b” do inciso II do art. 499-C: (AC)

I – nome e inscrição estadual do operador logístico; e (AC)

II – datas de início e término de vigência do contrato. (AC)

Art. 499-E. Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir a respectiva NF-e, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação especíﬁ ca, a indicação: (AC)

I – do correspondente dispositivo deste Decreto; e (AC)

II – das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às respectivas remessas para armazenagem. (AC)

Art. 499-F. Por ocasião da saída de mercadoria diretamente do operador logístico para pessoa diversa do depositante, este deve: (AC)

I – além do documento ﬁ scal de saída, emitir NF-e de retorno simbólico da mercadoria armazenada, observado o disposto no art. 499-E; e (AC)

II – encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos ﬁ scais referidos no inciso I. (AC)

Art. 499-G. Por ocasião da devolução de mercadoria diretamente ao operador logístico, o depositante deve: (AC)

I – emitir a respectiva NF-e, informando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do operador logístico e registrando que a mercadoria foi devolvida diretamente a este; (AC)

II – emitir a NF-e de remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador logístico; e (AC)

III – encaminhar ao operador logístico os dados da NF-e referida no inciso I. (AC)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao operador logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao consumidor ﬁ nal não contribuinte do imposto. (AC)

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 199° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

DECRETO N° 49.543, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador logístico.