DECRETO N° 5.432, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

DOM de 29/12/2016

Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.541, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Os calendários de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017, com os respectivos prazos, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2° O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2017 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3° Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve ser obedecido o seguinte:

I – 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores;

II – 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única pelo contribuintes inadimplentes.

Parágrafo único. Os descontos de que trata o “caput” deste artigo não devem ser aplicados aos demais cados de extinção de crédito tributário.

Art. 4° Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3°, e do art. 202, § 6°, da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), e alterações posteriores.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, de 29 de dezembro de 2016; 195° da Independência, 128° da República e 161° da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO
Prefeito de Aracaju

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
Procurador-Geral do Município

MARLENE ALVES CALUMBY
Secretária Municipal de Governo

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE
EXERCÍCIO – 2017

FLS. 01/02

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO/AUTÔNOMO

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE
EXERCÍCIO – 2017

FLS. 02/02

ANEXO II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO IPTU
EXERCÍCIO – 2017

ANEXO III

PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU
EXERCÍCIO – 2017