DECRETO N° 5.449-R, DE 25 DE JULHO DE 2023
(DOE de 26.07.2023)
Torna sem efeito o Decreto n° 5442-R, de 19 de julho de 2023, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as alterações do RICMS/ES previstas no Decreto n° 5442-R, de 19 de julho de 2023, já realizadas pelo Decreto n° 5339-R, de 15 de março de 2023, e
CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2022-2DVGK,
DECRETA:
Art. 1° Tornar sem efeito o Decreto n° 5442-R, de 19 de julho de 2023, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de julho de 2023, 202° da Independência, 135° da República e 489° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado