DECRETO N° 5.567-R / 2023 – ES

DECRETO N° 5.567-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 15.12.2023)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e as informações constantes no processo n° 2023-VC79J;

DECRETA:

Art. 1° O art. 17 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 17. (…)

(…)

XIX – o contribuinte que adquirir mercadoria para comercialização ou industrialização e destiná-la ao ativo imobilizado, ou para uso e consumo, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento remetente.

(…)” (NR)

Art. 2° O Anexo III do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023, 202° da Independência, 135° da República e 489° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III”
(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
DO DIFERIMENTO