DECRETO N° 5.889, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3° da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 10/18, de 1° de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tendo em vista o Processo n° 2018/2951/500000,

DECRETA:

Art. 1° São identificados, na forma do Anexo Único a este Decreto, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e § 1°.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018; 197° da Independência, 130° da República e 30° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil

Anexo Único ao Decreto 5.889, de 17 de dezembro de 2018.

APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	108	Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências.		21.12.1989	21.12.1989	01.01.1990
2	Lei	180	Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências.		27.07.1990	Retroage seus efeitos 01.01.1990	05.01.1994
3	Lei	494	Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.		22.12.1992	22.12.1992	27.12.2002
4	Lei	651	Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências.		05.01.1994	05.01.1994	01.01.1996
5	Lei	761	Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.		08.06.1995	08.06.1995	27.12.2002
5.1	Decreto	69	Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – PROSPERAR, e adota outras providências.		29.06.1995	29.06.1995	13.06.2003
6	Lei	819	Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.		23.01.1996	Retroage seus efeitos 01.01.1996	14.04.1998
7	Lei	886	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.		28.12.1996	Efeitos a partir de 01.01.1997	28.12.1998
7.1	Lei	918	Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 886/1996	Art. 1°	18.07.1997	18.07.1997	28.12.1998
7.2	Lei	978	Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei n° 886/1996	Art. 1°	30.04.1998	Data da Edição 30.04.1998	28.12.1998
8	Lei	970	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.		14.04.1998	Data da Edição 14.04.1998	01.10.2003
9	Lei	1.002	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais (isenção do ICMS) para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização.		15.07.1998	15.07.1998	28.12.1998
10	Lei	1.036	Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.		28.12.1998	28.12.1998	20.03.2002
10.1	Lei	1.055	Altera o § 1° do art. 1°, o art. 2°,inciso VI do art. 3° e revoga o § 5° do art. 3°, todos da Lei n° 1.036/1998	Art. 1°, 2°, 3° e 6°	26.03.1999	26.03.1999	20.03.2002
10.2	Lei	1.103	Revoga o § 4° do art. 1° da Lei 1.036/1998 .	Art. 1°	09.11.1999	09.11.1999	20.03.2002
10.3	Lei	1.111	Altera as alíneas “a” e “b” doinc. III do § 1° do art. 1° da Lei 1.036/1998 .	Art. 5°	09.12.1999	09.12.1999	20.03.2002
11	Lei	1.057	Suspende a alíquota do ICMS prevista no inciso III do Art. 22, da Lei n° 888/1996, pelo prazo de 75 dias, para, neste período, vigorar a alíquota reduzida de 9% sobre os veículos Automotores de fabricação nacional, exceto o de duas rodas.		31.03.1999	31.03.1999	13.06.1999
12	Lei	1.068	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. (Benefícios: I – Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriados ou congelados, comercializados por estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos; II – Crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de gados vivos (bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtores deste Estado, de produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno), realizadas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros nas aquisições por contribuintes deste Estado oriundas de estabelecimentos beneficiados pelo disposto nesta Lei; III – Isenção do ICMS nas operações internas com gados vivos (bovino, bufalino e suíno) destinados ao abate.		31.05.1999	31.05.1999	02.08.2000
13	Lei	1.081	Suspende por tempo indeterminado as alíquotas do ICMS previstas nos incisos II eIII do Art. 22, da Lei n° 888/1996, para vigorar a alíquota reduzida de 12% sobre os veículos automotores de fabricação nacional exceto o de duas rodas.		05.07.1999	Data da Edição 01.07.1999	01.01.2002
14	Lei	1.087	Concede crédito fiscal presumido de 100% do ICMS devido, nas saídas, para fins industriais, de óleo extraído da amêndoa de babaçu, nos estados bruto, clarificado e refinado.		24.09.1999	24.09.1999	31.12.2000
15	Lei	1.089	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas (isenção) e interestaduais (crédito presumido) com máquinas e implementos agrícolas, realizadas durante a Feira de Negócios, Indústria e Agroindústria do Estado do Tocantins – FENIAGRO, em Araguaína, no período de 07 a 12 de outubro de 1999.		24.09.1999	07.10.1999	12.10.1999
16	Lei	1.091	Autoriza redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, praticadas por produtores, em estabelecimentos matadouros que prestem serviços destinados, exclusivamente à distribuição a pontos de vendas ao consumidor.		24.09.1999	24.09.1999	02.08.2000
17	Lei	1.155	Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, dispondo sobre a forma de execução dos contratos de financiamento do PROSPERAR e prazos para fruição dos mesmo.	Arts. 1° ao 7°	09.05.2000	09.05.2000	27.12.2002
18	Lei	1.184	Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outra providências		31.10.2000	31.10.2000	14.06.2006
18.1	Lei	1.216	Altera os incisos I e II eParágrafo único do art. 4° daLei 1.184/2000	Art. 1°	07.05.2001	07.05.2001	14.06.2006
18.2	Lei	1.329	Altera o inc. III do art. 4° da Lei 1.184/2000	Art. 1°	28.05.2002	28.05.2002	23.12.2002
18.3	Lei	1.350	Altera o inc. III do art. 4° da Lei 1.184/2000	Art. 1°	23.12.2002	23.12.2002	01.10.2003
18.4	Lei	1.401	Altera o inc. III do art. 4° da Lei 1.184/2000	Art. 2°	01.10.2003	01.10.2003	14.06.2006
19	Lei	1.346	Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, adquiridos pelo Estado do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Médio crédito Centrale, da Itália.		19.12.2002	19.12.2002
20	Decreto	1.866	Regulamenta a Lei 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências		01.10.2003	30.09.2003	19.09.2006
21	Decreto	1.956	Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto noinc. II, do § 1°, do art. 1° da Lei 1.375/2003 .		30.12.2003	30.12.2003	22.06.2004
22	Lei	1.401	Altera o caput dos arts. 1° e 2°da Lei 1.375/2003	Art. 4°	01.10.2003	01.10.2003	01.12.2003
23	Lei	1.403	Altera o caput do art. 6° da Lei 1.385/2003 .	Art. 2°	01.10.2003	01.10.2003	21.03.2007
24	Lei	1.404	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências		01.10.2003	01.10.2003	01.07.2007
24.1	Lei	1.706	Altera os §§ 1° ao 3° do art. 4°, o art. 4°-A o caput do art. 5°, oart. 12-A e os incisos I e II doart. 13 da Lei n° 1404/2003 ; e, ainda, revoga os incisos III, IV,V, VI, VII e VIII e o § 4° do art. 4° e o art. 6° desta mesma Lei.	Art. 1°	07.06.2006	07.06.2006	01.07.2007
25	Decreto	2.116	Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto noinc. II, do § 1°, do art. 1° da Lei 1.375/2003 .		22.06.2004	22.06.2004
26	Lei	1.626	Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica devido no período de 1° de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.		30.11.2005	30.11.2005
27	Lei	1.665	São acrescidos o inciso IV aoart. 1° e os incisos VIII, IX e Xao art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Arts. 1° e 2°	23.02.2006	23.02.2006	07.06.2006
27	Lei	1.665	É acrescida a alínea “c” ao inc. II do art. 4° da Lei 1.385/2003 .	Art. 3°	23.02.2006	23.02.2006	07.07.2006
28	Lei	1.669	É acrescido o inciso V ao art. 1°da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	21.03.2006	21.03.2006	07.06.2006
29	Lei	1.707	Altera a alínea “c” ao inc. II doart. 4° da Lei 1.385/2003 .	Art. 2°	07.07.2006	07.07.2006	21.12.2007
30	Lei	1.743	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	11.12.2006	11.12.2006	04.01.2007
31	Lei	1.761	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	04.01.2007	04.01.2007	25.07.2007
32	Lei	1.788	Altera o inc. V do § 1° do art 1°e o inc. V do art 2° da Lei 1.303/2002 .	Art. 4°	16.05.2007	16.05.2007	inc. V do § 1° do art 1°- 23.12.2014; inc. V do § 1° do art 2°- 21.12.2007
33	Lei	1.802	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	25.07.2007	25.07.2007	22.02.2008
34	Lei	1.806	Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador – C.E.S.S..		05.07.2007	Retroagindo seus efeitos a 01.05.2007
35	Lei	1.875	Altera o caput e as alíneas “a” e “b” do inc. VI do § 1° do art. 1°, o inc. I do § 4° e o caput do § 8°do art 1°, o caput e os incisos Ie II do art. 2° da Lei 1.303/2002	Arts. 2°	21.12.2007	21.12.2007	alíneas “a” e “b” do inc. VI do § 1°do art. 1° – 01.01.2009; inc. I do § 4° e o caput do § 8° do art 1°- 01.01.2014; caput do art. 2° e o caput dos incisos I e II do art 2° – 05.05.2014
36	Lei	1.893	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	22.02.2008	22.02.2008	19.02.2009
37	Lei	1.901	Altera o inc. II do § 1° do art. 3°da Lei 1.532/2004	Art. 1°	17.03.2008	17.03.2008	30.12.2009
38	Lei	2.012	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	19.02.2009	19.02.2009	13.08.2009
39	Lei	2.134	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	13.08.2009	13.08.2009	12.02.2010
39	Lei	2.134	Altera a alínea “e” do inc. II doart 3° da Lei 1.303/2002 .	Art. 2°	13.08.2009	13.08.2009	30.06.2010
40	Lei	2.084	Altera os incisos VI e VII do § 1°do art 1° e o inc. IV do art 3° daLei 1.303/2002 .	Art. 2°	06.07.2009	06.07.2009	17.12.2009
41	Lei	2.254	Altera os incisos VI e VII do § 1°do art 1° e o inc. IV do art 3° daLei 1.303/2002 .	Art. 2°	17.12.2009	17.12.2009	01.01.2011
41	Lei	2.254	É acrescido o § 3° ao art. 4° daLei 1.385/2003 .	Art. 3°	17.12.2009	17.12.2009	19.12.2012
42	Lei	2.291	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	12.02.2010	12.02.2010	30.06.2010
43	Lei	2.390	Altera a alínea “e” do inc. II e §§ 4° e 5° do art. 4° da Lei 1.385/2003 .	Art. 1°	08.07.2010	08.07.2010	19.12.2012
44	Lei	2.393	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	08.07.2010	Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010	13.04.2012
44	Lei	2.393	Altera a alínea “e” do inc. II doart 3° da Lei 1.303/2002 .	Art. 2°	08.07.2010	Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010	01.01.2016
45	Lei	2.428	Altera os incisos VI e VII do § 1°do art 1° e o inc. IV do art 3° daLei 1.303/2002 .	Art. 1°	21.03.2011	Retroagindo seus efeitos a 01.01.2011	01.01.2012
46	Lei	2.487	É acrescentado o inciso V doart 3° da Lei 1.303/2002 .	Arts. 1° e 3°	02.09.2011	02.09.2011	01.01.2016
47	Lei	2.558	Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.Concede crédito fiscal presumido do ICMS, incidente sobre as prestações interestaduais de transporte realizadas por empresa operadora de logística e transporte aéreo.		06.03.2012	06.03.2012	26.12.2012
48	Lei	2.572	Altera o inciso VIII do art. 2° da Lei 1.173/2000 .	Art. 1°	13.04.2012	13.04.2012	16.05.2013
49	Lei	2.694	Altera as alíneas “a” e “b” doinc. I do art 1°- A da Lei 1.303/2002 .	Art. 1°	21.12.2012	21.12.2012	alínea “a” do inc. I do art 1°-A em 01.01.2016 e alínea “b” do inc. I do art 1°-A revogada em 23.12.2014
50	Lei	2.697	Altera a Lei 1.201 , de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.	Todos os Artigos 51	24.12.2012	01.01.2013	23.12.2014
51	Lei	2.715	Altera o caput e o inc. I do art. 1°, o inc. I e § 1° do art. 2°, aalínea “c” do inc. IV do art. 4°, oinc. VI do art. 7°; e, ainda, revoga os incisos I e II do § 1°do art. 2°, todos da Lei n° 1.790/2007 .	Arts. 1° ao 4°	16.05.2013	01.04.2013, em referência ao § 5° doart. 1° daLei n° 1.790/2007e 01.01.2013, em referência aos demais dispositivos desta lei	23.12.2014
52	Lei	2.891	Altera a alínea “e” do inc. II do § 1° e a alínea “a” do inc. II do § 2° do art. 1° da Lei 1.303/2002 .	Art. 1°	20.08.2014	20.08.2014	08.07.2015

DECRETO N° 5.889, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Identifica os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.