DECRETO N° 50.713, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 08/10/2013)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4060 – No art. 92 do Livro III, fica revogado o parágrafo único, é dada nova redação aos incisos II e III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:

“II – na falta do preço referido no inciso I, o valor correspondente ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-F;

III – na falta dos preços referidos nos incisos I e II ou na hipótese em que o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, for igual ou superior a 90% do valor correspondente ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-F:

a) o preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, aos varejistas de sua praça, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na coluna I da tabela abaixo:

NOTA -Quando o estabelecimento industrial, importador, arrematante ou engarrafador de água não realizar operações diretamente com o comércio atacadista deste Estado, o preço inicial a ser utilizado para a determinação da base de cálculo será o preço por eles praticado na operação, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, aplicando-se, sobre este total, os percentuais de margem de valor agregado especificados na coluna II da tabela constante nessa alínea.

ITEM	MERCADORIAS	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	coluna I	coluna II
I	Refrigerante:
	a) em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	40	140
	b) extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (“pré-mix” ou “post-mix”)	100	140
II	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais:
	a) em copos plásticos ou em embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	100	140
	b) em garrafa de plástico com capacidade de 1500 ml	70	120
	c) em garrafa de vidro retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	170	250
	d) em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml	70	100
	e) em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	100	140
III	Chope, em qualquer embalagem, independentemente de volume	115	140
IV	Nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente, exceto gelo	70	140

b) o preço praticado pelo industrial, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento destinatário e de outros encargos dele cobrados ou a ele transferíveis, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de margem de valor agregado de 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo;

IV – em substituição ao previsto no inciso III, o valor correspondente ao preço final ao consumidor definido em Termo de Acordo celebrado entre o contribuinte e a Receita Estadual, exceto quanto se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III-F.”

ALTERAÇÃO N° 4061 – No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-F com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-F
BEBIDAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 92, II

ITEM	MERCADORIAS	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
I	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais	igual ou superior a 20000 ml (retornável)	8,15″

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2013

TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil