DECRETO N° 50.994, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 06/12/2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4120 – No Livro II, o inciso IX do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX – na hipótese de imposto devido sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo, em que o substituto tributário, por impossibilidade, não o tenha incluído na base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária;

NOTA – Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, “g”, notas 01 e 02.”

ALTERAÇÃO N° 4121 – Na Seção III do Apêndice II, a alínea “l” do item XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2013.

BETO GRILL
Governador do Estado, em exercício

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil