DOM de 02/06/2015
Atualiza o valor da unidade de referência COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo n° 04-025221/2015 – SMOP,
DECRETA:
Art. 1° Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 75,45, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor a partir de 1° de junho de 2015.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de maio de 2015.
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal
SÉRGIO LUIZ ANTONIASSE
Secretário Municipal de Obras Públicas
ELEONORA BONATO FRUET
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 508/2015
ANEXO EM CONSTRUÇÃO