DECRETO N° 51.205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 11/02/2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° – Com fundamento no art. 25, III, da Lei n° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4214 – No Apêndice XVII, o item LXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

Art. 2° – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4215 – No art. 32 do Livro I:

a) no inciso CVI, o número 3 da alínea “a” passa a vigorar com a seguinte redação:

“3 – ter solicitado, até 30 de junho de 2014, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBIPOA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;”

b) no “caput” do inciso CXXXIX, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 03 – A partir de 1° de julho de 2014, o estabelecimento somente terá direito a este benefício fiscal relativamente às saídas de mercadorias fabricadas com aquisições de soro de leite de produção própria de estabelecimento industrial deste Estado.”

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 2°, a 1° de fevereiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2014.

TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil