DECRETO N° 51.297, DE 17 DE MARÇO DE 2014

DOE de 18/03/2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1°-  Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4238 – No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXVI com a seguinte redação

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de março de 2014.

Registre-se e publique-se,