DOE RS 23/04/2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26.03.2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:
I – Conv. ICMS 33/2014
ALTERAÇÃO N° 4261 – No inciso IX do art. 16 do Livro I:
a) fica acrescentada a alínea “g” à nota 04 do “caput”, conforme segue:
“g) no período de 1° de janeiro a 25 de março de 2014, referente à aplicação do disposto no item 42 das alíneas “a”, “b” e “c”.”
b) ficam acrescentados o número 42 às alíneas “a”, “b” e “c”, conforme segue:
“42 – 31,75% (trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);”
“42 – 56,57% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);”
“42 – 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);”
II – Conv. ICMS 34/2014:
ALTERAÇÃO N° 4262 – No Livro V, fica acrescentado o art. 30 com a seguinte redação:
“Art. 30. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega dos relatórios denominados “Anexo VI” através do programa SCANC, módulo Refinaria, no leiaute anterior à edição do Convênio ICMS 5/2013 , relativos às operações ocorridas no mês de novembro de 2013.
Parágrafo único. Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração n° 0001, “b”, a 26 de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2014.
TARSO GENRO
Governador do Estado.
ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil.
FLÁVIO HELMANN
Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.