DECRETO N° 52.139, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE RS 10/12/2014

Modifica o Decreto n° 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETO:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n° 32.144 , de 30.12.1985:

ALTERAÇÃO N° 106 – No art. 12 ficam acrescentados os §§ 5° ao 7°, conforme segue:

“§ 5° Ao proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito será concedido desconto anual no valor do IPVA na forma da Lei n° 11.400 , de 21.12.1999.

§ 6° Para fins do disposto no inciso II do art. 11 da Lei n° 8.115 , de 30.12.1985, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei n° 14.020 , de 25.06.2012, será concedido desconto no valor do IPVA, no exercício de 2015, ao proprietário de veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha que não tenha optado, até o dia 31 de outubro de 2014, em participar de sorteio extra do referido Programa, nos seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento), na hipótese de constar, em 31 de outubro de 2014, no extrato de notas do cidadão no site da Nota Fiscal Gaúcha de 1 (uma) a 99 (noventa e nove) notas fiscais emitidas a partir de 1° de novembro de 2013.

b) 5% (cinco por cento) na hipótese de constar, em 31 de outubro de 2014, no extrato de notas do cidadão no site da Nota Fiscal Gaúcha 100 (cem) ou mais notas fiscais emitidas a partir de 1° de novembro de 2013.

§ 7° O desconto previsto no § 6° fica condicionado ao pagamento do IPVA, nos prazos estipulados no art. 14.”

ALTERAÇÃO N° 107 – No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e aos §§ 13 e 15, conforme segue:

“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2015, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:

1 – A partir de 5 de janeiro de 2015, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 30 de janeiro, a 2ª parcela até 27 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2015;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2015;

II – Quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2015, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2015;

b) antecipadamente:

1 – a partir de 5 de janeiro de 2015, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 30 de janeiro, a 2ª parcela até 27 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2015.

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2015;”

“§ 13. No exercício de 2015, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos art. 1° e 12 ser efetuado:

a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;

b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b” do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto.”

“§ 15. As reduções de que trata o § 13, serão calculadas sobre o valor do imposto, deduzido, se for o caso, dos descontos previstos nos §§ 5° e 6° do art. 12.”

Art. 2° A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8° , da Lei n° 8.115 , de 30.12.1985, e o art. 10 do Decreto n° 32.144 , de 30.12.1985, para o ano-calendário de 2015, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2014.