DOE RS 17/12/2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO N° 4.400 – Fica acrescentado o inciso LXXX ao art. 23 do Livro I com a seguinte redação:
“LXXX – 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) nas saídas, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), das seguintes mercadorias, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual – EPI pelo adquirente, nos termos da Portaria MTB n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho:
NOTA 01 – Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXII.
NOTA 02 – Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais presumidos previstos no art. 32, CXXX ou CXLI.
NOTA 03 – Esta redução de base de cálculo não poderá ser utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto no Livro III, art. 1°-A, II.
| Mercadoria | NBM/SH-NCM |
| Luvas de borracha | 4015.19.00 |
| Luvas de couro | 4203.29.00 |
| Botas de borracha | 6401.92.00 |
| Botas de couro | 6403.40.00 |
| 6403.91.90 | |
| 6403.99.90 | |
| Botas com parte superior de matérias têxteis, exceto as com sola exterior de borracha, de plástico ou de couro natural ou reconstituído. | 6405.20.00″ |
ALTERAÇÃO N° 4.401 – No art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas a nota 05 ao inciso CXXX e a nota 03 ao inciso CXLI, conforme segue:
“NOTA 05 – Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 23, LXXX, nota 02, e art. 32, CXLI, nota 01.”
“NOTA 03 – Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 23, LXXX.”
ALTERAÇÃO N° 4.402 – Fica acrescentado o inciso XXXII ao art. 35 do Livro I com a seguinte redação:
“XXXII – às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXX.
NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de cálculo nas saídas de luvas e de botas, de couro ou de borracha, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual – EPI.”
ALTERAÇÃO N° 4.403 – Fica acrescentada nota ao inciso II do art. 1°-A do Livro III com a seguinte redação:
“NOTA – Ver impossibilidade de utilização cumulativa com a redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, LXXX, nota 03.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.