DECRETO N° 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 30/12/2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1° Com fundamento no art. 25, III, da Lei n° 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO N° 4.420 – Fica acrescentado o item LXXX ao Apêndice XVII com a seguinte redação:

Art. 2° Com fundamento no art. 33, § 13, “a”, da Lei n° 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO N° 4.421 – Fica acrescentada a alínea “i” à nota 01 do inciso I do art. 9° do Livro III com a seguinte redação:

“i) nas operações internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino, destinadas a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria ou a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima ou produto intermediário, desde que o remetente e o destinatário estejam habilitados no Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino – AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto n° 41.620 , de 20.05.2002.”

Art. 3° Com fundamento no art. 58 da Lei n° 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO N° 4.422 – Fica acrescentado o inciso CLXI ao art. 32 do Livro I, conforme segue:

“CLXI – aos estabelecimentos importadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), das seguintes mercadorias que tenha importado:

a) carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, classificadas no código 0201.30.00 e 0202.30.00 da NBM/SH-NCM;

b) filés de merluza, congelados, classificados no código 03.04.74.00 da NBM/SH-NCM, e bacalhau, classificado nos códigos 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.59.10 da NBM/SH-NCM;

c) batatas preparadas e congeladas, classificadas no código 2004.10.00 da NBM/SH-NCM.”

Art. 4° – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO N° 4.423 – Fica acrescentado o inciso CLXII ao art. 32 do Livro I, conforme segue:

“CLXII – nos períodos de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 2015, de 1° de junho a 31 de agosto de 2015 e de 1° a 31 de dezembro de 2015, aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino, habilitados no Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino – AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto n° 41.620 , de 20.05.2002, em montante igual à parcela do imposto destacado em Nota Fiscal, não apropriada como crédito fiscal por força do disposto no art. 33, II, relativa a recebimento de carne verde de gado vacum, ovino ou bufalino, oriunda de outra unidade da Federação.”

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO
Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.