DECRETO N° 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 26/01/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/2014 , publicado no Diário Oficial da União de 10.12.2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO N° 4432 – No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art. 115, conforme segue:

“NOTA 01 – Fundamento legal: Conv. ICMS 74/1994.”

ALTERAÇÃO N° 4433 – No Livro III, fica revogado o inciso II do Art. 116.

ALTERAÇÃO N° 4434 – No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea “e”, conforme segue:

Art. 2° Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 11.12.2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:

I – Protocolos ICMS 67/2014:

ALTERAÇÃO N° 4435 – No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art. 226, conforme segue:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: ES, MA, MG, PR, RJ, SC e SP.”

II – Protocolos ICMS 79 e 81/2014:

ALTERAÇÃO N° 4436 – No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 7 da alínea “b”, ao número 2 da alínea “e”, aos números 2 e 3 da alínea “f”, ao número 10 da alínea “g”, aonúmero 3 da alínea “h” e aos números 6 e 8 da alínea “k”, conforme segue:

III – Protocolos ICMS 80 e 87/2014:

ALTERAÇÃO N° 4437 – No item XXIV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “i” e “l”, conforme segue:

IV – Protocolos ICMS 82 e 88/2014:

ALTERAÇÃO N° 4438 – No item XXXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “a”, “f” e “h”, conforme segue:

V – Protocolos ICMS 83 e 94/2014:

ALTERAÇÃO N° 4439 – No item item XXXI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “m” a “o”, conforme segue:

VI – Protocolos ICMS 85 e 86/2014:

ALTERAÇÃO N° 4440 – No item XXII da Seção III do Apêndice II, ficam acrescentadas as alíneas “bg” e “bh”, conforme segue:

VII – Protocolo ICMS 89/2014 :

ALTERAÇÃO N° 4441 – No item XXV da Seção III do Apêndice II, fica revogada a alínea “ai”.

VIII – Protocolos ICMS 90 e 91/2014:

ALTERAÇÃO N° 4442 – No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “d”, “e” e ”n” e fica acrescentada a alínea “ap”, conforme segue:

IX – Protocolos ICMS 92 e 93/2014:

ALTERAÇÃO N° 4443 – No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “k”, “n”, “r”, “bj”, “bp”, “cg” e “ck” e ficam acrescentadas as alíneas “cu” e “cv”, conforme segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado.

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil.