DOE de 27/02/2015
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO N° 4455 – No inciso VIII do art. 23 do Livro I, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:
“NOTA 04 – Para os fins deste inciso, consideram-se mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul aquelas que possuam os princípios ativos relacionados no Apêndice V, isolados ou em associação, e cuja ação terapêutica é indicada.”
ALTERAÇÃO N° 4456 – No art. 105 do Livro III:
a) o “caput” do § 1° passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“§ 1° No período de 1° de julho de 2010 a 30 de setembro de 2015, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:”
b) no § 2°, é dada nova redação ao “caput”, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentada nota à alínea “a”, conforme segue:
“§ 2° No período de 1° de julho de 2012 a 30 de setembro de 2015, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:”
“NOTA – O disposto nesta alínea aplica-se aos medicamentos similares que possuam os princípios ativos nela relacionados, isolados ou em associação.”
c) o “caput” do § 3° passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“§ 3° No período de 1° de julho de 2012 a 30 de setembro de 2015, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor.”
ALTERAÇÃO N° 4457 – No “caput” do art. 106 do Livro III, fica acrescentada nota, conforme segue:
“NOTA – Para os fins deste artigo, consideram-se mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul aquelas que possuam os princípios ativos relacionados no Apêndice V, isolados ou em associação, e cuja ação terapêutica é indicada.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
GIOVANI FELTES,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
MÁRCIO BIOLCHI,
Secretário Chefe da Casa Civil.