DECRETO N° 52.280, DE 04 DE MARÇO DE 2015

DOE de 05/03/2015

Altera o Anexo Único do Decreto n° 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei n° 14.020, de 25 de junho de 2012.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único do Decreto n° 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei n° 14.020, de 25 de junho de 2012, conforme segue:

I – os incisos I, II e III do art. 6° passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° …..

I – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Saúde;

II – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para área da Educação; e

III – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área do trabalho e Desenvolvimento Social.

II – os incisos I e II do art. 7° passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° …..

I – R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) às entidades hospitalares referidas no inciso I do art. 2° que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da seguinte forma:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre as cinco primeiras entidades “Especializadas”;

b) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades “Macrorregionais”;

c) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades “Microrregionais”;

d) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades “Regionais”; e

e) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades “Locais”;

II – R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) às entidades referidas no inciso II do art. 2° que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da seguinte forma:

a) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) entre as quinze primeiras entidades localizadas em municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes; e

b) R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) para as quinze primeiras entidades localizadas em municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

III – a alínea “c” do inciso II do art. 7° é transformada no inciso III do mesmo artigo e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° …..

…..

III – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para as quinze entidades referidas no inciso III do art. 2° deste Decreto que obtiverem maior pontuação.

IV – o § 1° do art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° …..

…..

§ 1° O valor a ser repassado às entidades referidas no “caput” deste artigo não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

…..

V – os incisos I e II e o § 1° do art. 8°, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° …..

I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:

II – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às escolas não incluídas nos repasses referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.

§ 1° O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II deste artigo não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e nem superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

…..

VI – fica revogado o inciso III do art. 8°.

VII – os incisos I e II e os §§ 1° e 3° do art. 9°, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° …..

I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:

II – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às entidades não incluídas nos repasses referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.

§ 1° O valor a ser repassado às entidades referidas no inciso II deste artigo não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e nem superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

…..

§ 3° Na eventualidade do número de entidades de uma ou mais categorias for inferior ao número de classificadas constante na tabela do inciso I deste artigo, os valores excedentes serão transferidos para os montantes fixados no inciso II deste artigo.

VIII – os incisos I e II do § 1° e os §§ 4° e 9° do art. 14, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. …..

§ 1° …..

I – individual, relativamente a cada repasse a que se refere o inciso do art. 13; ou

II – coletiva, abrangendo o somatório dos repasses a que se refere o inciso II do art. 13.

…..

§ 4° O órgão responsável pela análise da prestação de contas disciplinará o procedimento a ser realizado quando o saldo não aplicado pela entidade for inferior à R$ 100,00 (cem reais).

…..

§ 9° Os repasses em favor das entidades participantes do programa foram definidos com a ampla participação da sociedade e o respectivo pagamento somente poderá deixar de ser realizado no caso da entidade ou o responsável pela unidade gestora deixarem de prestar contas de recurso anteriormente recebido no âmbito do programa.

IX – o inciso I do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. …..

I – as medidas do art. 18 deste regulamento;

Art. 2° Este Decreto entra em vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre o cálculo e a fixação dos valores de repasse correspondentes às ações realizadas pelas entidades sociais, a contar de 1° de janeiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,
Secretário Chefe da Casa Civil.