DECRETO N° 52.992, DE 12 DE ABRIL DE 2017

DOE de 17/04/2017

Altera o Decreto Estadual n° 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal n° 147, de 7 de agosto de 2014, do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, da Lei Estadual n° 7.742, de 9 de outubro de 2015, e do convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal n° 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelos Convênios ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, e 53, de 8 de julho de 2016, da Lei Estadual n° 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-41951/2016,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual n° 36.525, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os §§ 2° e 3° do art. 3°:

“Art. 3° A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Convênio ICMS 104/08).

(…)

§ 2° A MVA-ST original é 35% (trinta e cinco por cento).

§ 3° Da combinação dos §§ 1° e 2° deste artigo, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas Operações Interestaduais:

” (NR)

II – o inciso I do art. 4°:

“Art. 4° A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior será:

I – nas Operações Internas e nas destinadas a este Estado, a prevista na Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, observado o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP de que trata a Lei n° Estadual 6.558, de 30 de dezembro de 2004, se for o caso;

(…)” (NR)

III – o art. 8°:

“Art. 8° Nas operações a que se refere o inciso III do § 1° do art. 1° deste Decreto, o remetente, para efeito de ressarcimento, deverá proceder nos termos dos arts. 423-B a 423-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.” (NR)

IV – o § 1° do art. 18:

“Art. 18. O estabelecimento responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.

§ 1° Para efeito do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.” (NR)

V – o Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO

” (NR)

Art. 2° O art. 2° do Decreto Estadual n° 36.525, de 1995, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 2° A substituição tributária de que trata este Decreto não se aplica:

(…)

III – às mercadorias constantes do item 3.0 do Anexo Único deste Decreto, no período de 1° de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016.” (AC)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de janeiro de 2016, em relação ao (Convênio ICMS 92/15):

a) inciso V do art. 1°, no que se refere aos itens 1.0 e 2.0 do Anexo Único do Decreto Estadual n° 36.525, de 1995, e

b) art. 4°.

II – 11 de janeiro de 2016, em relação aos incisos I e II do art. 1° (art. 3° da Lei Estadual n° 7.742, de 2015); e

III – 1° de outubro de 2016, em relação ao inciso V do art. 1°, no que se refere ao item 3.0 do Anexo Único do Decreto Estadual n° 36.525, de 1995 (Convênio ICMS 53/16).

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2° do art. 1° do Decreto Estadual n° 36.525, de 1995.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió/AL, 12 de abril de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador