DOE de 14/07/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal, e de comunicação (RICMS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 4881 – No art: 9°:
a) os incisos, LXVI, LXXIX, LXXXIV E XCVIII passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua respectivas notas:
“LXVI – recebimentos, no período de 1° de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;”
“LXXIX – saídas, no período de 1° de dezembro de 2010 a 31 de outubro de 2017, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 1), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);”
“LXXXIV – operações, no período de 07 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2019, com preservativos classificados no código 4014,10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução;”
“XCVIII – operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 30 de setembro de 2019, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do IPI;”
b) o inciso XCV passa a vigorar com a seguinte redação:
“XCV – recebimentos, no período de 09 de janeiro de 2006 a 30 se setembro de 2019, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio de Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas , relacionados no Apêndice XVIII destinados às campanhas de vacinação, programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal;”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado
GIOVANI FELTES,
Secretário de Estado da Fazenda