DECRETO N° 53.711, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 15/09/2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no item VI do Apêndice I da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4898 – No Apêndice IV, o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS
“V	Café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM, exceto em cápsulas”

Art. 2° Fica, ainda introduzida, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4899 – Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 115 a 118 do item XXX, conforme segue:

ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
“115	Achocolatados em pó, em cápsulas …………………………………	1806.90.00	17.006.02	23,55	32,59	44,64
116	Café torrado e moído, em cápsulas a) classificados no código 0901.21.00 ………………………………… NOTA – Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea.	0901	17.096.04	33,19	42,94	55,93
116	b) classificados no código 0901.22.00 ………………………………… NOTA – Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea.	0901	17.096.04	24,48	33,59	45,73
117	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas …	2101.1	17.107.01	30,79	40,36	53,12
118	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base deste extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas …………………………………	2101.20	17.108.01	30,04	39,56	52,24″

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Secretário Chefe da Casa Civil