DECRETO N° 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/17, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4924 – Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação, observada a ordem alfabética:

“CEST Código Especificador da Substituição Tributária”

ALTERAÇÃO N° 4925 – No art. 29 do Livro II, fica acrescentado o número 10 à alínea “a” do inciso VII, conforme segue:

“10 – o CEST de cada bem e mercadoria relacionado nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS 52/17, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

NOTA 01 – Na hipótese de utilização de NF-e ou NFC-e para documentar a operação, a informação relativa ao CEST deve ser incluída em campo próprio conforme o Manual de Orientação do Contribuinte.

NOTA 02 – As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXV, do Conv. ICMS 52/17.

NOTA 03 – A indicação deste número é obrigatória nos termos do inciso II da cláusula trigésima sexta do Conv. ICMS 52/17.”

ALTERAÇÃO N° 4926 – Fica acrescentado o Apêndice XLVII com a seguinte redação:

“APÊNDICE XLVII
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NOTA 01 – O CEST será composto de sete dígitos justapostos, onde o 1° e o 2° dígitos correspondem ao segmento do bem e mercadoria, com base na Tabela A; o 3°, o 4° e o 5° dígitos correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; e o 6° e o 7° dígitos correspondem à especificação do item.

NOTA 02 – Para determinação do CEST, considera-se:

a) segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela A;

b) item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

c) especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

NOTA 03 – Os bens e as mercadorias identificados pelo CEST estão listados nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS 52/17.

NOTA 04 – Ver: indicação do CEST no documento fiscal, Livro II, art. 29, VII, “a”, 10.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.