DECRETO N° 53.898, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 30/01/2018

Publica, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei Complementar Federal n°160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/17, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada: unidade federada declarante

(2) Item: número sequencial em arábico

(3) Atos: espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do estado, no formato dd/mm/aaaa

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa

(9) Observações: preenche-se com:

(9.1) “Redação vigente em” refere-se ao ato normativo com suas alterações em determinada data

(9.2) “Revogador” quando o ato normativo houver revogado outra norma e esteja vigente em 08/08/17

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Regulamento do ICMS (RICMS)	–	26/08/1997	01/09/1997	Redação vigente em 08/08/2017
2	Lei	Lei 13.099, de 18/12/2008	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino	Art. 2°, Inciso III	19/12/2008	19/12/2008	Revogador
3.1	Decreto	Decreto 41.620, de 20/05/2002	Programa AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum, ovino e bufalino	–	21/05/2002	21/05/2002
3.2	Decreto	Decreto 42.936, de 02/03/2004	Programa AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum, ovino e bufalino	–	04/03/2004	04/03/2004	–
3.3	Decreto	Decreto 45.240, de 11/09/2007	Programa AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum, ovino e bufalino	–	12/09/2007	12/09/2007	–
3.4	Decreto	Decreto 45.783, de 29/07/2008	Programa AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum, ovino, bufalino e caprino	–	30/07/2008	30/07/2008	–
3.5	Decreto	Decreto 41.625, de 21/05/2002	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	22/05/2002	22/05/2002	–
3.6	Decreto	Decreto 41.714, de 09/07/2002	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	10/07/2002	22/05/2002	–
3.7	Decreto	Decreto 43.968, de 15/08/2005	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	16/08/2005	01/09/2005	–
3.8	Decreto	Decreto 44.228, de 29/12/2005	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	30/12/2005	01/01/2006	Revogador
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
3.9	Decreto	Decreto 45.058, de 18/05/2007	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	21/05/2007	21/05/2007	–
3.10	Decreto	Decreto 45.426, de 27/12/2007	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	28/12/2007	01/04/2008	–
3.11	Decreto	Decreto 46.491, de 17/07/2009	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	20/07/2009	01/08/2009	–
3.12	Decreto	Decreto 48.882, de 23/02/2012	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	24/02/2012	24/02/2012	–
3.13	Decreto	Decreto 49.569, de 12/09/2012	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	13/09/2012	01/09/2012	–
3.14	Decreto	Decreto 51.174, de 28/01/2014	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	29/01/2014	30/12/2013	–
3.15	Decreto	Decreto 53.664, de 03/08/2017	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS,Livro I, Art. 32, Inciso XI	04/08/2017	01/08/2017	–
3.16	Instrução Normativa	Instrução Normativa 063/09 de 28/07/2009	Crédito Presumido do Programa AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum, ovino e bufalino	Seção 12.0, Capítulo V,Título I daIN 45/98	29/07/2009	01/08/2009	–
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
3.17	Resolução	1ª, Resolução 010/2002, de 24/06/2002	Homologa o conteúdo da Carta de Adesão ao programa	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.18	Resolução	Resolução 011/2002, de 24/06/2002	Homologa o conteúdo do Cadastro do Frigorífico	–	19/11/2002	19/11/2002
3.19	Resolução	3ª, Resolução 12/2002, de 24/06/2002	Homologa o conteúdo do Cadastro de Distribuidores	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.20	Resolução	4ª, Resolução 013/2002, de 24/06/2002	Homologa o conteúdo do Cadastro Complementar do Frigorífico	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.21	Resolução	Resolução 014/2002, de 24/06/2002	Homologa o conteúdo do Cadastro Complementar do Distribuidor	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.22	Resolução	6ª, Resolução 015/2002, de 22/08/2002	Dispõe sobre orientação de preenchimento dos formulários de adesão ao programa	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.23	Resolução	Resolução 016/2002, de 10/07/2002	Dispõe sobre a declaração para comprovação de regularidade das obrigações estipuladas em convenções e acordos coletivos de trabalho firmados com sindicatos dos trabalhadores	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.24	Resolução	8ª, Resolução 029/2002, de 17/07/2002	Dispõe sobre a comprovação de regularidade das obrigações estipuladas em convenções e acordos coletivos de trabalho firmados com sindicatos dos trabalhadores	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.25	Resolução	9ª, Resolução 030/2002, de 31/07/2002	Dispõe sobre forma de comprovação de vínculo entre distribuidora e frigorífico	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.26	Resolução	10ª, Resolução 031/2002, de 31/07/2002	Dispõe sobre composição do Grupo Técnico do programa	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.27	Resolução	11ª, Resolução 032/2002, de 07/08/2002	Dispõe sobre os prazos de habilitação no programa	–	19/11/2002	19/11/2002	–
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
3.28	Resolução	15ª, Resolução 036/2002, de 22/08/2002	Homologa o conteúdo dos Planos de Gestão e Modernização e Plano de Conduta para as Distribuidoras	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.29	Resolução	16ª, Resolução 037/2002, de 22/08/2002	Dispõe sobre os questionários AGREGAR dos planos de gestão e modernização e plano de conduta para os frigoríficos	–	19/11/2002	19/11/2002	–
3.30	Resolução	62ª, Resolução 011/2003, de 27/06/2003	Dispõe sobre impedimento de varejistas para habilitação no programa	–	28/07/2003	28/07/2003	–
3.31	Resolução	63ª, Resolução 012/2003, de 27/06/2003	Dispõe sobre enquadramento dos frigoríficos sob Inspeção Municipal.	–	28/07/2003	28/07/2003	–
3.32	Resolução	76ª, Resolução 19/2003, de 24/09/2003	Dispõe sobre quais as informações mensais que deverão constar no Banco de Dados	–	28/07/2003	28/07/2003	–
3.33	Resolução	83ª, de 19/12/2003	Dispõe sobre a documentação necessária para solicitação de troca de local de abate.	–	29/01/2004	29/01/2004	–
3.34	Resolução	87ª, de 26/02/2004	Dispõe sobre o termo inicial de adjudicação do Crédito Presumido	–	18/03/2004	01/03/2004	–
3.35	Resolução	90ª, de 26/02/2004	Dispõe sobre exigência de apresentação de CND no prazo que estipula	–	27/04/2004	27/04/2004	–
3.36	Resolução	94ª, de 30/03/2004	Dispõe sobre regras ao distribuidor sobre capacidade de abate nos frigoríficos vinculados	–	01/06/2004	01/06/2004	–
3.37	Resolução	100ª, Resolução 100/2004, de 29/06/2004	Dispõe sobre o prazo de apresentação das informações no Banco de Dados	–	14/07/2004	14/07/2004	–
3.38	Resolução	114ª, Resolução 114/2005, de 23/08/2005	Dispõe sobre a apresentação de Certidão de Registro em Órgão Oficial de Inspeção Municipal ou Estadual ou Federal para estabelecimentos abatedores para renovação da habilitação	–	16/09/2005	16/09/2005	–
3.39	Resolução	126ª, Resolução 126, de 22/11/2005	Dispõe sobre exigência de apresentação de documentação listada na Res. 114/2005 no prazo que estipula	–	01/12/2005	01/12/2005	–
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
3.40	Resolução	139ª, Resolução 139/2006, de 30/05/2006	Acrescenta informações a serem mantidas no Banco de dados do programa	–	13/06/2006	13/06/2006	–
3.41	Resolução	224ª, Resolução 224/2009, de 25/08/2009	Dispõe sobre regras de renovação da habilitação para empresas submetidas a inspeção municipal	–	16/09/2009	16/09/2009	–
3.42	Resolução	228ª, Resolução 228/2009, de 29/10/2009	Dispõe sobre regras de abate a custeio por encomenda	–	20/11/2009	20/11/2009	–
3.43	Resolução	270ª, Resolução 270/2011, de 13/05/2011	Dispõe sobre o calendário de reuniões do Conselho de Administração do programa	–	30/05/2011	30/05/2011	–
3.44	Resolução	300ª, Resolução 300/2012, de 19/12/2012	Dispõe sobre os prazos de habilitação no programa, bem como sobre a documentação exigida	–	29/01/2013	29/01/2013	–
3.45	Resolução	305ª, Resolução 305/2013	Acrescenta informações a serem mantidas no Banco de dados do programa	–	20/02/2013	20/02/2013	–
3.46	Resolução	306ª, Resolução 306/2013, de 19/02/2013	Altera a Res. 114/2005	–	20/02/2013	20/02/2013	–
3.47	Resolução	314ª, Resolução 314/2013, de 26/11/2013	Dispõe sobre regras de renovação da habilitação para empresas submetidas a inspeção municipal	–	16/12/2013	16/12/2013	–