DECRETO N° 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 31/01/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, daConstituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4936 – No Apêndice III:

I – Na Seção I:

a) na alínea “a” do item VI, ficam acrescentadas as notas 05 e 06, conforme segue:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
VI	….	… “NOTA 05 – Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 9 de fevereiro de 2018. NOTA 06 – Na hipótese de o contribuinte optar pela apuração mensal do imposto, relativamente ao imposto devido no mês de janeiro de 2018. o prazo previsto na alínea “b” da nota fica alterado para o dia 9 de fevereiro de 2018.”

b) no item VII, ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
VII	… “NOTA 06 – Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 9 de fevereiro de 2018. NOTA 07 – Na hipótese de o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, relativamente ao imposto devido no mês de janeiro de 2018, o prazo previsto na alínea “b” da nota 01 fica alterado para o dia 9 de fevereiro de 2018.”	…

c) no item IX, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
IX	… “NOTA 04 – Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, relativamente ao imposto devido no mês de fevereiro de 2018, o prazo previsto neste item para o pagamento de 50% do valor do imposto devido fica alterado para o dia 9 de fevereiro de 2018.”	…

II – Na Seção II, fica acrescentada a nota 03 ao item VI, conforme segue:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
VI	… “NOTA 03 – Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica ás saídas promovidas no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 9 de fevereiro de 2018.”	….

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.