DECRETO N° 53.951, DE 7 DE MARÇO DE 2018

DOE de 08/03/2018

Modifica o Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (…)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
3.48	Decreto	Decreto 53.859, de 28/12/2017	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XI	29/12/2017	01/05/2018	Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal
4	Decreto	Decreto 53.538, de 17/05/2017	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	18/05/2017	01/05/2017
5	Decreto	Decreto 45.366, de 29/11/2007	Isenção nas saídas de mercadorias e no fornecimento de refeições por microempresas ou microprodutor	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XVI	30/11/2007	30/11/2007	Revogador
6.1	Lei	Lei 14.988, de 03/05/2017	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT	Art. 1°, Inciso II	04/05/2017	01/01/2017	Embora os efeitos sejam a partir de 01/01/2017, pelo princípio da anterioridade os efeitos iniciaram-se em 01/01/2018.
6.2	Decreto	Decreto 41.988, de 29/11/2002	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XX	02/12/2002	02/12/2002
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
6.3	Decreto	Decreto 53.612.de 29/06/2017	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XX	30/06/2017	01/01/2018
7	Decreto	Decreto 53.121.de 30/06/2016	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	01/07/2016	01/10/2016	Revogador
8.1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXII	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
8.2	Decreto	Decreto 47.233.de 20/05/2010	Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXII	21/05/2010	23/04/2010
8.3	Decreto	Decreto 53.679.de 21/08/2017	Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXII	22/08/2017	01/12/2017	Alteração na nota remissiva
9	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de mercadorias por órgãos da administração pública para fins de industrialização	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso LX	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
10	Decreto	Decreto 37.699.de 26/08/1997	Isenção nas saídas em retorno de industrialização para órgãos da administração pública	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXI	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
11.1	Decreto	Decreto 37.699.de 26/08/1997	Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXVIII	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
11.2	Decreto	Decreto 44.801, de 21/12/2006	Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXVIII	22/12/2006	22/12/2006
11.3	Decreto	Decreto 45.575.de 31/03/2008	Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso LXVIII	01/04/2008	01/04/2008
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
11.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 018/08, de 02/04/2008	Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 18.0	07/04/2008	07/04/2008
11.5	Instrução Normativa	Instrução Normativa 026/12, de 10/04/2012	Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 18.0	12/04/2012	12/04/2012
12.1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso LXXII	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
12.2	Decreto	Decreto 42.564.de 29/09/2003	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	30/09/2003	30/09/2003	Retificado em 31/10/2003
13	Decreto	Decreto 37.732, de 08/09/1997	Isenção nos recebimentos do exterior e nas saídas de mercadorias destinadas ao executor do Projeto GasodutoBrasil – Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXII	09/09/1997	01/09/1997
14.1	Decreto	Decreto 38.809, de 25/08/1998	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	26/08/1998	26/08/1998
14.2	Decreto	Decreto 43.697.de 23/03/2005	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso LXXXVIII	24/03/2005	24/03/2005
14.3	Decreto	Decreto 48.602.de 21/11/2011	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	22/11/2011	22/11/2011
14.4	Decreto	Decreto 48.882, de 23/02/2012	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	24/02/2012	24/02/2012
14.5	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/98, de 26/10/1998	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	30/10/1998	30/10/1998	Retificado em 07/12/1998 e 08/12/1998
14.6	Instrução Normativa	Instrução Normativa 047/98, de 15/12/1998	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	16/12/1998	16/12/1998	Revogador
14.7	Instrução Normativa	Instrução Normativa 003/99. de 20/01/1999	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título 1, Capítulo 1, Seção 13.0	22/01/1999	22/01/1999
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
14.8	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/10, de 19/07/2010	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	22/07/2010	22/07/2010
14.9	Instrução Normativa	Instrução Normativa 026/12, de 10/04/2012	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	12/04/2012	12/04/2012
15.1	Decreto	Decreto 43.002, de 06/04/2004	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CXIX	07/04/2004	07/04/2004
15.2	Decreto	Decreto 51.687, de 29/07/2014	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXIX	30/07/2014	01/09/2014
15.3	Decreto	Decreto 52.537, de 01/09/2015	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXIX	02/09/2015	02/09/2015
16.1	Decreto	Decreto 45.631, de 29/04/2008	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I, Art. 9°, CXXI	30/04/2008	01/05/2008	Em razão do Conv. ICMS 30/17 a partir de 03/05/2017° inciso CXXI do Art. 9° deixou de ter amparo em Convênio
16.2	Decreto	Decreto 53.538.de 17/05/2017	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I. Art. 9°, CXXI	18/05/2017	01/05/2017	Em razão do Conv. ICMS 30/17 a partir de 03/05/2017 0 inciso CXXI do Art. 9° deixou de ter amparo em Convênio
16.3	Decreto	Decreto 53.849.de 21/12/2017	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I, Art. 9°, CXXI	22/12/2017	01/04/2018	Revogador
17.1	Lei	Lei 12.670, de 14/12/2006	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	Art. 1°, Inciso II	15/12/2006	15/12/2006
17.2	Decreto	Decreto 44.889, de 14/02/2007	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXV	15/02/2007	15/12/2006
18.1	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
14.8	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/10, de 19/07/2010	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	22/07/2010	22/07/2010
14.9	Instrução Normativa	Instrução Normativa 026/12, de 10/04/2012	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	12/04/2012	12/04/2012
15.1	Decreto	Decreto 43.002, de 06/04/2004	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CXIX	07/04/2004	07/04/2004
15.2	Decreto	Decreto 51.687, de 29/07/2014	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXIX	30/07/2014	01/09/2014
15.3	Decreto	Decreto 52.537, de 01/09/2015	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXIX	02/09/2015	02/09/2015
16.1	Decreto	Decreto 45.631, de 29/04/2008	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I, Art. 9°, CXXI	30/04/2008	01/05/2008	Em razão do Conv. ICMS 30/17 a partir de 03/05/2017, inciso CXXI do Art. 9° deixou de ter amparo em Convênio
16.2	Decreto	Decreto 53.538.de 17/05/2017	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I. Art. 9°, CXXI	18/05/2017	01/05/2017	Em razão do Conv. ICMS 30/17 a partir de 03/05/2017 0 inciso CXXI do Art. 9° deixou de ter amparo em Convênio
16.3	Decreto	Decreto 53.849.de 21/12/2017	Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais	RICMS, Livro I, Art. 9°, CXXI	22/12/2017	01/04/2018	Revogador
17.1	Lei	Lei 12.670, de 14/12/2006	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	Art. 1°, Inciso II	15/12/2006	15/12/2006
17.2	Decreto	Decreto 44.889, de 14/02/2007	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXV	15/02/2007	15/12/2006
18.1	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
18.2	Decreto	Decreto 44.281, de 31/01/2006	Isenção nas saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXVI	01/02/2006	01/01/2006
19.1	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa “Subclasse Residencial Baixa Renda”	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/03/2004
19.2	Decreto	Decreto 44.281, de 31/01/2006	Isenção nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa “Subclasse Residencial Baixa Renda”	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXVII	01/02/2006	01/01/2006
20.1	Decreto	Decreto 44.815, de 26/12/2006	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bol¡via	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CXXXV	27/12/2006	18/04/2006
20.2	Decreto	Decreto 53.538, de 17/05/2017	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	18/05/2017	01/05/2017
21.1	Lei	Lei 13.794, de 26/09/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens. destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores	Art. 1°, Inciso II	27/09/2011	27/09/2011
21.2	Decreto	Decreto 48.447.de 17/10/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXV	18/10/2011	18/10/2011
22.1	Lei	Lei 13.794, de 26/09/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens. destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno	Art. 1°, Inciso II	27/09/2011	27/09/2011
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
22.2	Decreto	Decreto 48.447.de 17/10/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXVI	18/10/2011	18/10/2011
23.1	Lei	Lei 13.794, de 26/09/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos	Art. 1°, Inciso II	27/09/2011	27/09/2011
23.2	Decreto	Decreto 48.447, de 17/10/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXVII	18/10/2011	18/10/2011
23.3	Decreto	Decreto 51.687, de 29/07/2014	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens. sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos	RICMS, Livro I, M. 9°, Inciso CLXXVII	30/07/2014	01/09/2014
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
23.4	Decreto	Decreto 52.537.de 01/09/2015	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CLXXvll	02/09/2015	02/09/2015
24.1	Decreto	Decreto 48.660.de 06/12/2011	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB. desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	07/12/2011	07/12/2011
24.2	Decreto	Decreto 49.757, de 29/10/2012	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	30/10/2012	26/04/2012
24.3	Decreto	Decreto 52.462, de 15/07/2015	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	16/07/20’5	01/08/2015
24.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 089/12, de 29/11/2012	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação á União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	IN 045/98, Título 1, Capítulo 1, Seção 22.0	04/12/2012	07/12/2011
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
25.1	Decreto	Decreto 48.753, de 29/12/2011	Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio off shore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXXI	30/12/2011	30/12/2011
25.2	Decreto	Decreto 51.687, de 29/07/2014	Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio off shore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXXI	30/07/2014	01/09/2014
25.3	Decreto	Decreto 52.537.de 01/09/2015	Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXXI	02/09/2015	02/09/2015
26.1	Lei	Lei 13.794, de 26/09/2011	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial	Art. 1°, Inciso II	27/09/2011	27/09/2011
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
26.2	Decreto	Decreto 48.792, de 11/01/2012	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens. destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CLXXXII	12/01/2012	12/01/2012
26.3	Decreto	Decreto 52.272, de 26/02/2015	Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial	RICMS, Livro I. Art. 9°, Inciso CLXXXII	27/02/2015	27/02/2015
27.1	Lei	Lei 14.223, de10/04/2013	Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso		11/04/2013	10/07/2013
27.2	Decreto	Decreto 50.484, de 12/07/2013	Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXXVIl	15/07/2013	10/07/2013
27.3	Instrução Normativa	Instrução Normativa 060/13, de 12/07/2013	Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 23.0	16/07/2013	10/07/2013
27.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 065/13, de 13/08/2013	Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 23.0	15/08/2013	15/08/2013
28	Decreto	Decreto 50.573, de 20/08/2013	Isenção nos recebimentos do exterior de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXXIX	21/08/2013	08/08/2013
29.1	Decreto	Decreto 43.532, de 29/12/2004	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I. Art. 10. Inciso IX	30/12/2004	01/01/2005
29.2	Decreto	Decreto 43.809, de 23/05/2005	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I. Art. 10. Inciso IX	24/05/2005	01/01/2005
29.3	Decreto	Decreto 43.952, de 27/07/2005	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I. Art. 10, Inciso IX	28/07/2005	01/01/2005
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
29.4	Decreto	Decreto 52.322, de 13/04/2015	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX	14/04/2015	01/04/2015	Retificado em 27/04/2015
29.5	Decreto	Decreto 53.538, de 17/05/2017	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I. Art. 10. Inciso IX	18/05/2017	01/05/2017
29.6	Instrução Normativa	Instrução Normativa 023/15, de 14/04/2015	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 24.0	24/04/2015	01/05/2015
30.1	Decreto	Decreto 50.484, de 12/07/2013	Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso	RICMS, Livro I. Art. 10, Inciso XII	15/07/2013	10/07/2013
30.2	Instrução Normativa	Instrução Normativa 060/13, de 12/07/2013	Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 23.0	16/07/2013	10/07/2013
30.3	Instrução Normativa	Instrução Normativa 065/13, de 13/08/2013	Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 23.0	15/08/2013	15/08/2013
31	Decreto	Decreto 38.552, de 08/06/1998	Fixa prazo de pagamento para saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei 10.895, de 26/12/1996. ou em complexo industrial previsto na Lei n° 11.085, de 22/01/1998	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea V	09/06/1998	01/06/1998
32	Decreto	Decreto 40.480, de 27/11/2000	Estende prazo aplicável aos abatedores de carne de aves aos estabelecimentos inscritos como ponto de venda ou de distribuição	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item XI	28/11/2000	01/11/2000
33	Decreto	Decreto 53.370, de 28/12/2016	Fixa prazo de pagamento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo Simples Nacional	RICMS. Apêndice III, Seção I, Item XII	29/12/2016	01/01/2017	Retificado em 13/01/2017
34.1	Decreto	Decreto 48.841, de 01/02/2012	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	03/02/2012	01/01/2012	Retificado em 22/02/2012
34.2	Decreto	Decreto 49.645, de 01/10/2012	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE	RICMS. Apêndice III, Seção II, Item VIII	02/10/2012	01/09/2012
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
34.3	Decreto	Decreto 53.366, de 27/12/2016	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	28/12/2016	01/01/2017
35	Decreto	Decreto 53.366, de 27/12/2016	Prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE	RICMS. Apêndice III, Seção II, Item IX	28/12/2016	01/01/2017
36.1	Decreto	Decreto 40.581, de 08/01/2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	09/01/2001	09/01/2001
36.2	Decreto	Decreto 43.532, de 29/12/2004	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	30/12/2004	01/01/2005
36.3	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	30/12/2015	01/01/2016
37	Decreto	Decreto 42.564, de 29/09/2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso V	30/09/2003	30/09/2003	Retificado em 31/10/2003
38.1	Lei	Lei 10.278, de04/10/1994	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos		05/10/1994	05/10/1994
38.2	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso VIII	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
38.3	Decreto	Decreto 52.273, de 26/02/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII	27/02/2015	27/02/2015
38.4	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII	30/12/2015	01/01/2016
39.1	Lei	Lei 11.293, de 29/12/1998	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	Art. 1°, Inciso I	30/12/1998	30/12/1998
39.2	Lei	Lei 14.178, de 28/12/2012	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	Art. 2°, Inciso I	31/12/2012	01/01/2013	Retificado em 09/01/2013
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
39.3	Lei	Lei 14.805, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	Art. 5°	30/12/2015	30/12/2015	Revogador
39.4	Decreto	Decreto 38.143.de 03/02/1998	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XVI	04/02/1998	01/01/1998
39.5	Decreto	Decreto 38.981, de 27/10/1998	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso XVI	28/10/1998	28/10/1998
39.6	Decreto	Decreto 39.138, de 17/12/1998	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XVI	18/12/1998	18/12/1998
39.7	Decreto	Decreto 40.581.de 08/01/2001	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I. Art. 23. Inciso XVI	09/01/2001	01/01/2001
39.8	Decreto	Decreto 40.614.de 01/02/2001	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	05/02/2001	01/01/2001
39.9	Decreto	Decreto 42.564.de 29/09/2003	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	30/09/2003	30/09/2003	Retificado em 31/10/2003
39.10	Decreto	Decreto 45.423, de 26/12/2007	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	27/12/2007	27/12/2007
39.11	Decreto	Decreto 45.707, de 11/06/2008	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I. Art. 23. Inciso XVI	12/06/2008	12/06/2008
39.12	Decreto	Decreto 50.001, de 28/12/2012	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XVI	31/12/2012	01/01/2013	Retificado em 09/01/2013
39.13	Decreto	Decreto 53.393, de 10/01/2017	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	11/01/2017	11/01/2017
40.1	Decreto	Decreto 38.668.de 09/07/1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	10/07/1998	10/07/1998
40.2	Decreto	Decreto 38.762.de 05/08/1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	06/08/1998	06/08/1998	Revogador
40.3	Decreto	Decreto 42.564.de 29/09/2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I. Art. 23. Inciso XVIII	30/09/2003	30/09/2003	Retificado em 31/10/2003
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
40.4	Decreto	Decreto 50.670, de 23/09/2013	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	24/09/2013	01/09/2013
40.5	Decreto	Decreto 52.257, de 11/02/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I. Art. 23. Inciso XVIII	12/02/2015	31/12/2014
41.1	Decreto	Decreto 38.137.de 26/01/1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso XXI	27/01/1998	01/01/1998	Retificado em 27/02/1998
41.2	Decreto	Decreto 39.341, de 17/03/1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	18/03/1999	18/03/1999
41.3	Decreto	Decreto 40.457, de 16/11/2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	17/11/2000	20/09/2000
41.4	Decreto	Decreto 41.547, de 17/04/2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XXI	18/04/2002	18/04/2002
41.5	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	30/12/2015	01/01/2016
42.1	Decreto	Decreto 39.341, de 17/03/1999	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	18/03/1999	18/03/1999	Revogador
42.2	Decreto	Decreto 48.495, de 31/10/2011	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	01/11/2011	01/11/2011	Revogador
43	Decreto	Decreto 52.836.de 29/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XXIV	30/12/2015	01/01/2016
44.1	Decreto	Decreto 39.708, de 06/09/1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV	08/09/1999	17/08/1999
44.2	Decreto	Decreto 40.457, de 16/11/2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso XXV	17/11/2000	20/09/2000
44.3	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso XXV	30/12/2015	01/01/2016
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
67.5	Instrução Normativa	Instrução Normativa 064/16, de 21/11/2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	24/11/2016	24/11/2016
68	Decreto	Decreto 51.073, de 27/12/2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de mármores, travertinos e granitos, de estabelecimento comercial com destino a estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXX	30/12/2013	30/12/2013
69	Decreto	Decreto 51.081, de 27/12/2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de lentes de vidro para óculos, lentes de outras matérias para óculos, armações de plástico, armações de metais comuns e óculos de sol, importados do exterior, por estabelecimento atacadista	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LXXI	30/12/2013	30/12/2013
70	Decreto	Decreto 52.839, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré-fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII	30/12/2015	01/01/2016	Revogador
71.1	Decreto	Decreto 51.386, de 17/04/2014	Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões “dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIII	22/04/2014	22/04/2014
71.2	Decreto	Decreto 53.216, de 03/10/2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões “dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIII	04/10/2016	04/10/2016
72	Decreto	Decreto 51.443, de 06/05/2014	Redução de base de cálculo nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso LXXIV	07/05/2014	07/05/2014
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
73.1	Decreto	Decreto 51.585, de 18/06/2014	Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus)	RICMS, Livro I, Art 23, Inciso LXXV	20/06/2014	20/06/2014
73.2	Decreto	Decreto 53.379, de 29/12/2016	Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus)	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LXXV	30/12/2016	01/01/2017
74.1	Decreto	Decreto 53.218, de 04/10/2016	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LXXVI	05/10/2016	01/10/2016
74.2	Decreto	Decreto 53.511.de 12/04/2017	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	13/04/2017	01/04/2017
74.3	Decreto	Decreto 53.607.de 28/06/2017	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	29/06/2017	29/06/2017
75	Decreto	Decreto 52.839, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais a não contribuinte, de veículos de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI I	30/12/2015	01/01/2016	Revogador
76	Decreto	Decreto 52.839, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de móveis, produzidos neste Estado, por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI II	30/12/2015	01/01/2016	Revogador
77.1	Decreto	Decreto 52.164, de 16/12/2014	Redução de base de cálculo nas saídas internas de luvas e botas, de borracha ou de couro, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual – EPI pelo adquirente	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXX	17/12/2014	01/01/2015
77.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de luvas e botas, de borracha ou de couro, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual – EPI pelo adquirente	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXX	30/12/2015	01/01/2016
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
78.1	Lei	Lei 13.503, de 05/08/2010	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	Art. 1°, Inciso I	06/08/2010	06/08/2010
78.2	Decreto	Decreto 38.205, de 17/02/1998	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	RICMS, Livro I. Art. 24, Inciso I	18/02/1998	31/12/1997	Retificado em 27/02/1998
78.3	Decreto	Decreto 47.498, de 21/10/2010	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	RICMS, Livro I. Art. 24, Inciso I	22/10/2010	06/08/2010
78.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 055/07, de 08/08/2007	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 8.0	10/08/2007	10/08/2007
79.1	Decreto	Decreto 44.639, de 13/09/2006	Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de”call center”	RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso V	14/09/2006	14/09/2006
79.2	Instrução Normativa	Instrução Normativa 074/06, de 14/09/2006	Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de “call center”	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 7.0	18/09/2006	18/09/2006
79.3	Instrução Normativa	Instrução Normativa 062/07, de 14/09/2007	Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de “call center”	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 7.0	18/09/2007	01/01/2007
79.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 038/12, de 25/05/2012	Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de “call center”	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 7.0	30/05/2012	30/05/2012
80	Lei	Lei 8.820, de 27/01/1989	Lei do ICMS		28/01/1989	01/03/1989	Retificado em 01/02/1989
81	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/98, de 26/10/1998	Instrução Normativa relativa às receitas públicas estaduais		30/10/1998	01/11/1998	Retificado em 07/12/1998 e 08/12/1998
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
45	Decreto	Decreto 48.495, de 31/10/2011	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XXvl	01/11/2011	01/11/2011	Revogador
46.1	Decreto	Decreto 44.881, de 01/02/2007	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS. Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	05/02/2007	31/07/2006
46.2	Decreto	Decreto 50.299, de 06/05/2013	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XXIX	07/05/2013	30/04/2013
47.1	Decreto	Decreto 45.966, de 03/11/2008	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	04/11/2008	04/11/2008
47.2	Decreto	Decreto 46.623, de 24/09/2009	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	25/09/2009	25/09/2009
47.3	Decreto	Decreto 52.452, de 02/07/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	03/07/2015	11/06/2015
47.4	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	30/12/2015	01/01/2016
48	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI	30/12/2015	01/01/2016
49	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLI	30/12/2015	01/01/2016	Revogador
50	Decreto	Decreto 45.577, de 31/03/2008	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII	01/04/2008	01/04/2008	Revogador
51.1	Decreto	Decreto 46.028, de 02/12/2008	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XLIV	03/12/2008	03/12/2008
51.2	Decreto	Decreto 51.603, de 26/06/2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XLIV	27/06/2014	27:l06;’2014
51.3	Decreto	Decreto 51.855, de 23/09/2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	24/09/2014	16/09/2014
52	Decreto	Decreto 46.253, de 17/03/2009	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de feijão	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XLV	18/03/2009	18/03/2009
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
53	Decreto	Decreto 47.029, de 25/02/2010	Redução de base de cálculo nas saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVI	26/02/2010	26/02/2010
54.1	Decreto	Decreto 47.191,de 22/04/2010	Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal. Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVII	23/04/2010	01/03/2010
54.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal. Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVII	30/12/2015	01/01/2016
55.1	Decreto	Decreto 47.346, de 01/07/2010	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX	02/07/2010	01/07/2010
55.2	Decreto	Decreto 51.687.de 29/07/2014	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso XLIX	30/07/2014	01/09/2014
55.3	Decreto	Decreto 52.446.de 01/07/2015	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX	02/07/2015	01/08/2015
55.4	Decreto	Decreto 52.537, de 01/09/2015	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I. Art. 23. Inciso XLIX	02/09/2015	02/09/2015
56	Decreto	Decreto 47.346, de 01/07/2010	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L	02/07/2010	01/07/2010
57	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI	30/12/2015	01/01/2016	Revogador
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍRCO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
58.1	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIV	30/12/2015	01/01/2016
58.2	Decreto	Decreto 53.300, de 18/11/2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso LIV	21/11/2016	01/03/2017
59.1	Decreto	Decreto 47.943, de 11/04/2011	Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes produzidos neste Estado por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LIV	12/04/2011	12/04/2011
59.2	Decreto	Decreto 53.849, de 21/12/2017	Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes produzidos neste Estado por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LIV	22/12/2017	22/12/2017	Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal
60.1	Decreto	Decreto 48.325, de 01/09/2011	Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes recebidos do exterior	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LV	02/09/2011	01/08/2011
60.2	Decreto	Decreto 53.849, de 21/12/2017	Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes recebidos do exterior	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LV	22/12/2017	22/12/2017	Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal
61.1	Lei	Lei 14.999, de10/05/2017	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos		11/05/2017	11/05/2017
61.2	Decreto	Decreto 53.679, de 21/08/2017 :	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LVIII	22/08/2017	11/05/2017
62.1	Lei	Lei 13.874, de28/12/2011	Redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias por estabelecimento de cooperativa que não possa optar pelo Simples Nacional		29/12/2011	01/01/2012
62.2	Decreto	Decreto 48.839, de 01/02/2012	Redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias por estabelecimento de cooperativa que não possa optar pelo Simples Nacional	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LIX	03/02/2012	01/01/2012
63	Decreto	Decreto 49.138, de 23/05/2012	Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado	RICMS, Livro I. Art. 23, Inciso LXI	24/05/2012	24/05/2012
64.1	Decreto	Decreto 49.204, de 11/06/2012	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens para erva-mate. produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXII	12/06/2012	03/02/2012
64.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens para erva-mate. produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXII	30/12/2015	01/01/2016	Implementação de Lei anterior a 08/08/2017
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
65.1	Decreto	Decreto 49.700, de 11/10/2012	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	15/10/2012	01/10/2012
65.2	Decreto	Decreto 53.644,de 17/07/2017	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	18/07/2017	18/07/2017
66.1	Decreto	Decreto 52.435, de 26/06/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVl	29/06/2015	01/08/2015
66.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23. Inciso LXVI	30/12/2015	01/01/2016
67.1	Decreto	Decreto 52.587, de 08/10/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII	09/10/2015	01/10/2015
67.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVll	30/12/2015	01/01/2016
67.3	Decreto	Decreto 53.301, de 18/11/2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVll	21/11/2016	21/11/2016
67.4	Decreto	Decreto 53.644, de 17/07/2017	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVll	18/07/2017	18/07/2017