DECRETO N° 53.952, DE 7 DE MARÇO DE 2018

DOE de 08/03/2018

Modifica o Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens:

I – ao Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo I deste Decreto;

II – ao Anexo Único (“APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2° Fica incluído parágrafo único no art. 1° do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e no art. 1° do Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, em ambos com a seguinte redação:

“Parágrafo único – A relação de que trata este artigo inclui atos normativos não relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal objetivando facilitar a compreensão sistemática dos atos cuja publicação é exigida pela Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017.”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO I

ANEXO UNICO

ANEXO II