DECRETO N° 54.698, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

CÓDIGO

INFRAÇÃO

ATO, LEI OU DECRETO-LEI

VALOR MÍNIMO

ATUALIZADO MÁXIMO
R$

1.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS / SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

1.1.

Supervisão de Mercados

 1.1.1.

Pela inobservância dos dispositivos contidos em portarias e demais disposições constantes do Ato n° 1421, de 21.06.38 (arts. 45 e 54)

– Em dobro na reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis

Ato n° 1.421, de 21.06.38

3,48

89,15

1.1.2.

Pela prática de atravessamento nos Mercados Municipais

Ato n° 1.271, de 28.10.18

8,94

1.1.3.

Pelo exercício da profissão de carregador de volumes em Mercados Municipais sem prévia licença: pela falta de caderneta, pelo não uso de uniformes e respectivas chapas (arts. 1°, 4°, do Ato n° 303, de 02.02.32 e Lei n° 3920, de 10.07.50).

– Em dobro na reincidência.

Ato n° 303, de 02.02.32

17,98

1.1.4.

Por infração às demais condições estabelecidas para o exercício da profissão de carregador de volume em Mercados Municipais.

– Em dobro na reincidência.

Ato n° 303, de 02.02.32

8,94

1.1.5.

Por desacato a qualquer agente fiscal quando no exercício de suas funções (art. 21)

Decreto-lei n° 313, de 30.11.45

3,60

147,66

1.1.6.

Pela inobservância das disposições do art. 1°, da Lei n° 5145, de 15.04.57, e Lei n° 6134, de 30.11.62 estabelecendo que os bares, cafés, confeitarias, restaurantes, mercados, postos de gasolina, casa de diversões, clubes de jogos ou esportivos e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a possuir instalações sanitárias gratuitas em separado para ambos os sexos.

Lei n° 5.145, de 15.04.57

7,67

77,42

1.1.7.

Por falta de asseio nas instalações sanitárias de bares, cafés, confeitarias, restaurantes, mercados, postos de gasolina, casa de diversões, clubes de jogos ou esportivos e estabelecimentos congêneres.

– Cobrada em dobro na reincidência (art. 5°). A terceira infração aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 2°.

Lei n° 5.145, de 15.04.57

3,02

30,87

1.2.

Supervisão de Feiras, Feirantes e Artesãos, da Supervisão Geral de Abastecimento

1.2.1.

Pela inobservância dos dispositivos na Lei n° 11.683, de 17.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 34.850, de 03.02.95 que dispõe sobre a comercialização de carnes, peixes, e aves abatidas em feiras livres.

Lei n° 11.683, de 17.11.94 e Decreto n° 34.850, de 03.02.95

2.902,00

5.804,02

1.2.2.

Pela inobservância dos dispositivos do Ato n° 289, de 30.12.31, e Decretos n°s 3052, de 29.12.55 (art. 856), que regulam os Mercados Particulares.

Ato n° 289, de 30.12.31 e   Decreto n° 3052, de 29.12.55

36,10

1.2.3

Pela inobservância dos dispositivos do Ato n° 810, de 02.03.35 e Decreto n° 3052, de 29.12.55 (art. 863), que regulam os entrepostos particulares de gêneros.

– Em dobro na reincidência.

Ato n° 810, de 02.03.35 e Decreto n° 3.052, de 29.12.55

36,10

89,38

1.2.4.

Por desacato a qualquer agente fiscal. Quando no exercício de suas funções (art. 21)

Decreto-lei n° 313, de 30.11.45

3,60

147,66

1.2.5.

Pela inobservância dos dispositivos do Decreto n° 48.172, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

Ato n° 625, de 28/05/34

1,73

8,94

2.

SUB PREFEITURAS

2.1.

Supervisão Técnica de Fiscalização

2.1.1.

Por excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográticas e congêneres (art. 1°, § 1°).

– Em dobro na reincidência.

Lei n° 4.348, de 18.03.53

64,07

160,55

2.1.2.

Por projeção de filme ou dispositivos de propaganda comercial nas sessões cinematográficas, cujo ingresso seja pago (art. 3°).

– Em dobro na reincidência.

Lei n° 4.412, de 15.10.53

27,26

273,48

2.1.3.

Pelo trânsito de boiadas a pé pelas ruas, avenidas, praças e estradas que atravessam o Município de São Paulo.

– Na primeira reincidência a multa será cobrada em dobro (arts. 1° e 2°).

Lei n° 4.641, de 20.04.55

20,77

103,44

2.1.4.

Por infração ao contido no art. 35 do Ato 1083, de 16.05.36, que dispõe sobre a exposição de mercadoria do lado de fora de estabelecimentos comerciais (art. 42)

Ato n° 1.083, de 16.05.36

4,29

88,46

2.1.5.

Por instalar fossas sanitárias ou fazer qualquer escavação nas vias e logradouros públicos do Município, inclusive nos passeios (art. 3°)

Lei n° 5.911, de 20.12.61

4,39

2.1.6.

Por infração aos dispositivos da Lei n° 6227, de 08.01.63, que estabelece exigências para instalação e funcionamento de depósito de ferro-velho, materiais para construção, madeira ou outros similares, em terreno (art. 3°)

Lei n° 6.227, de 08.01.63

11,50

35,99

2.1.7.

Pela falta de garagem para recolhimento de ônibus ou trólebus

Lei n° 6.908, de 13.06.66

14,40

2.1.8.

Por infração às disposições do Código de Obras desde que não haja outra cominação especial.

Art. 135 do Ato 663, de 10.08.34, e art. 24 do Decreto n° 32.329, de 23.09.92

 5,33

36,10

2.1.9.

Pela inobservância das exigências legais sobre a arborização de logradouros públicos (§ 2° do art. 1°, art. 2° a 6° e 8° com as alterações da Lei n° 7088, de 14.12.67)

Lei n° 4.647, de 20.04.55

6,27

104,12

2.1.10.

Por desacato a qualquer agente fiscal, quando no exercício de suas funções (art. 21)

Decreto-lei n° 313, de 30.11.45

3,60

147,66

2.1.11.

Por infração das determinações constantes da Lei n° 6104, de 12.11.62, que autoriza a localização de carrinhos de propulsão humana para a venda de frutas nacionais, e dá outras providências.

Lei n° 6.104, de 12.11.62,

1,37

9,04

2.1.12.

Pelo exercício da atividade de engraxate em zona ou zonas diferentes das que foram licenciadas (arts. 5° e 8°)

Lei n° 3.976, de 12.12.50

2,10

8,60

2.1.13.

Por não conservar em boas condições de asseio os pontos ou locais, designados pela Prefeitura, para o trabalho de engraxate (art. 9°)

Lei n° 3.976, de 12.12.50

1,29

4,29

2.1.14.

Por conduzirem os engraxates cadeiras, bancos, caixões ou pertences semelhantes para pontos ou locais diferentes dos licenciados (arts. 3°, 4° e 5°, Parágrafo Único do art. 9°)

Lei n° 3.976, de 12.12.50 alterada pela Lei n° 6937. de 05.12.66

2,10

8,60

2.1.15.

Pelo exercício da atividade de engraxate sem uso das chapas de identificação (art. 1° e seu Parágrafo Único)

Lei n° 3.976, de 12.2.50

2,10

8,60

2.1.16.

Pela não renovação anual do exame médico de engraxate após o dia 30.07 de cada ano (art. 13 e seu Parágrafo Único)

Lei n° 3.976, de 12.12.50

2,10

4,29