DECRETO N° 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24,de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5081 – No art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso LXVI, conforme segue:

“NOTA 02 – O disposto neste inciso não se aplica:

a) nas saídas que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de “marketing” direto para comercialização dos seus produtos, nos termos do Livro III, arts. 61 a 72;

b) nas saídas de bicos para chupetas, de borracha.”

Art. 2° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 54/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5082 – No Livro III, Título III:

a) é dada nova redação ao inciso XXI do art. 10, conforme segue:

“XXI – art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;”

b) é dada nova redação à alínea “u” da nota 02 do “caput” do art. 35, conforme segue:

“u) art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;”

c) é dada nova redação ao título da Seção XXXI do Capítulo II, conforme segue:

“Seção XXXI
Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Apêndice II, Seção III, Item XXII)”

d) no “caput” do art. 188, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme segue:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: AL, AP, MT, MG, PB, PR, RJ, SC, SP e DF.

NOTA 02 – Fundamento legal: Prots. ICMS 98/09 e 54/17.”

ALTERAÇÃO N° 5083 – No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao título, fica revogado o número 66, é dada nova redação aos números 1 a 65 e 67 e fica acrescentado o número 68, conforme segue:

“ITEM XXII – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS”
Número	Mercadorias	Classificação na NBA/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Henna (embalagens de conteúdoinferior ou igual a 200 g) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado daPB.	1211.90.90	20.001.00	80,05	80,05	96,42
2	Vaselina NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	2712.10.00	20.002.00	130,40	130,40	151,35
3	Amoníaco em solução aquosa (amônia) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	2814.20.00	20.003.00	53,60	53,60	67,56
4	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	2847.00.00	20.004.00	71,39	71,39	86,97
5	Lubrificação íntima NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado de PB.	3006.70.00	20.005.00	74,95	74,95	90,85
6	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3301	20.006.00	94,79	94,79	112,50
7	Perfumes (extratos) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3303.00.10	20.007.00	111,10	111,10	130,29
8	Águas-de-colônia NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3303.00.20	20.008.00	88,75	88,75	105,91
9	Produtos de maquilagem para os lábios NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e doEstado da PB.	3304.10.00	20.009.00	77,14	77,14	93,24
10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3304.20.10	20.010.00	83,33	83,33	100,00
11	Outros produtos de maquilagem para os olhos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3304.20.90	20.011.00	96,13	96,13	113,96
12	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3304.30.00	20.012.00	92,96	92,96	110,50
13	Pós, incluídos os compactos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3304.91.00	20.013.00	88,17	88,17	105,28
14	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.99.10	20.014.00	75,80	75,80	91,78
15	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3304.99.90	20.015.00	62,76	62,76	77,56
16	Preparações solares e antissolares NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados da PB e RJ.	3304.99.90	20.016.00	62,76	62,76	77,56
17	Xampus para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.10.00	20.017.00	72,42	72,42	88,09
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.20.00	20.018.00	98,19	98,19	116,21
19	Laquês para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.30.00	20.019.00	81,18	81,18	97,65
20	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.90.00	20.020.00	84,91	84,91	101,72
21	Condicionadores NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.90.00	20.021.00	84,91	84,91	101,72
22	Tintura para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3305.90.00	20.022.00	64,89	64,89	79,88
23	Dentifrícios NOTA – Este número não se aplica às operações originárias dos Estados da PB e RJ.	3306.10.00	20.023.00	57,14	57,14	71,43
24	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3306.20.00	20.024.00	78,68	78,68	94,92
25	Outras preparações para higiene bucal ou dentária NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3306.90.00	20.025.00	64,56	64,56	79,52
26	Preparações para barbear (antes, durante ou após) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.10.00	20.026.00	103,66	103,66	122,17
27	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.20.10	20.027.00	65,12	65,12	80,13
28	Antiperspirantes líquidos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.20.10	20.028.00	65,12	65,12	80,13
29	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.20.90	20.029.00	92,78	92,78	110,31
30	Outros antiperspirantes NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.20.90	20.030.00	92,78	92,78	110,31
31	Sais perfumados e outras preparações para banhos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.30.00	20.031.00	52,15	52,15	65,98
32	Outros produtos de perfumaria preparados NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.90.00	20.032.00	94,32	94,32	111,99
33	Outros produtos de toucador preparados NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.90.00	20.032.01	94,32	94,32	111,99
34	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3307.90.00	20.033.00	59,64	59,64	74,15
35	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 NOTA – Este número não se aplica às operações originárias dos Estados da PB e RJ.	3401.11.90	20.034.00	51,21	51,21	64,96
36	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3401.19.00	20.035.00	59,83	59,83	74,36
37	Sabões de toucador sob outras formas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estados da PB e RJ.	3401.20.10	20.036.00	62,55	62,55	77,33
38	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ.	3401.30.00	20.037.00	70,60	70,60	86,11
39	Bolsa para gelo ou para água quente NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4014.90.10	20.038.00	70,73	70,73	86,25
40	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4014.90.90	20.039.00	73,69	73,69	89,48
41	Malas e maletas de toucador NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4202.1	20.041.00	90,88	90,88	108,23
42	Papel higiênico – folha simples NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ.	4818.10.00	20.042.00	55,12	55,12	69,22
43	Papel higiênico – folha dupla e tripla NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ.	4818.10.00	20.043.00	55,68	55,68	69,83
44	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4818.20.00	4818.20.00	80,44	80,44	96,84
45	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4818.20.00	20.045.00	55,12	55,12	69,22
46	Toalhas e guardanapos de mesa NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4818.30.00	20.046.00	81,40	81,40	97,89
47	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	4818.90.90	20.047.00	65,20	65,20	80,22
48	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9619.00.00	20.048.00	42,83	42,83	55,81
49	Tampões higiênicos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9619.00.00	20.049.00	78,74	78,74	94,99
50	Absorventes higiênicos externos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9619.00.00	20.050.00	80,82	80,82	97,26
51	Hastes flexíveis (uso não medicinal) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	5601.21.90	20.051.00	99,09	99,09	117,19
52	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	5603.92.90	20.052.00	104,66	104,66	123,27
53	Pinças para sobrancelhas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	8203.20.90	20.053.00	90,40	90,40	107,71
54	Espátulas (artigos de cutelaria) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	8214.10.00	20.054.00	86,88	86,88	103,87
55	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	8214.20.00	20.055.00	82,76	82,76	99,37
56	Termômetros, inclusive o digital NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9025.11.109025.19.90	20.056.00	91,17	91,17	108,55
57	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9603.2	20.057.00	86,55	86,55	103,51
58	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ.	9603.21.00	20.058.00	74,78	74,78	90,67
59	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9603.30.00	20.059.00	89,24	89,24	106,44
60	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9605.00.00	20.060.00	77,23	77,23	93,34
61	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9615	20.061.00	101,82	101,82	120,17
62	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9616.20.00	20.062.00	95,90	95,90	113,71
63	Mamadeiras NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3923.30.003924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	20.063.00	93,10	93,10	110,65
64	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB.	3307.20.10	20.027.01	65,12	65,12	80,13
65	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3307.20.90	20.029.01	92,78	92,78	110,31″
“67	Fraldas de fibras têxteis NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	9619.00.00	20.048.01	42,83	42,83	55,81
68	Lenços umedecidos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB.	3401.11.90	20.034.01	59,83	59,83	74,36″

ALTERAÇÃO N° 5084 – Na Seção II do Apêndice III, o número 4 da alínea “a” do item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DAOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
VIII	….	…. “4 – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).