DECRETO N° 54.843, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 64/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2019, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5134 – No “caput” do art. 188 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: AL, AP, DF, MG, MT, PR, RJ, SC e SP.”

ALTERAÇÃO N° 5135 – No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 1 a 65, 67 e 68, conforme segue:

ITEM XXII – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	1211.90.90	20.001.00	80,05	80,05	96,42
2	Vaselina	2712.10.00	20.002.00	130,40	130,40	151,35
3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	20.003.00	53,60	53,60	67,56
4	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	2847.00.00	20.004.00	71,39	71,39	86,97
5	Lubrificação íntima	3006.70.00	20.005.00	74,95	74,95	90,85
6	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3301	20.006.00	94,79	94,79	112,50
7	Perfumes (extratos) NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3303.00.10	20.007.00	111,10	111,10	130,29
8	Águas-de-colônia NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3303.00.20	20.008.00	88,75	88,75	105,91
9	Produtos de maquilagem para os lábios NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.10.00	20.009.00	77,14	77,14	93,24
10	Sombra, delineador, lápis para sob rancelhas e rímel NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.20.10	20.010.00	83,33	83,33	100,00
11	Outros produtos de maquilagem para os olhos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.20.90	20.011.00	96,13	96,13	113,96
12	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.30.00	20.012.00	92,96	92,96	110,50
13	Pós, incluídos os compactos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.91.00	20.013.00	88,17	88,17	105,28
14	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.99.10	20.014.00	75,80	75,80	91,78
15	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3304.99.90	20.015.00	62,76	62,76	77,56
16	Preparações solares e antissolares NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado do RJ.	3304.99.90	20.016.00	62,76	62,76	77,56
17	Xampus para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.10.00	20.017.00	72,42	72,42	88,09
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.20.00	20.018.00	98,19	98,19	116,21
19	Laquês para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.30.00	20.019.00	81,18	81,18	97,65
20	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.90.00	20.020.00	84,91	84,91	101,72
21	Condicionadores NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.90.00	20.021.00	84,91	84,91	101,72
22	Tintura para o cabelo NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3305.90.00	20.022.00	64,89	64,89	79,88
23	Dentifrícios NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3306.10.00	20.023.00	57,14	57,14	71,43
24	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	3306.20.00	20.024.00	78,68	78,68	94,92
25	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	3306.90.00	20.025.00	64,56	64,56	79,52
26	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	20.026.00	103,66	103,66	122,17
27	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	3307.20.10	20.027.00	65,12	65,12	80,13
28	Antiperspirantes líquidos	3307.20.10	20.028.00	65,12	65,12	80,13
29	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	3307.20.90	20.029.00	92,78	92,78	110,31
30	Outros antiperspirantes	3307.20.90	20.030.00	92,78	92,78	110,31
31	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00	20.031.00	52,15	52,15	65,98
32	Outros produtos de perfumaria preparados	3307.90.00	20.032.00	94,32	94,32	111,99
33	Outros produtos de toucador preparados	3307.90.00	20.032.01	94,32	94,32	111,99
34	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3307.90.00	20.033.00	59,64	59,64	74,15
35	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.11.90	20.034.00	51,21	51,21	64,96
36	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.19.00	20.035.00	59,83	59,83	74,36
37	Sabões de toucador soboutras formas NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.20.10	20.036.00	62,55	62,55	77,33
38	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.30.00	20.037.00	70,60	70,60	86,11
39	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10	20.038.00	70,73	70,73	86,25
40	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	4014.90.90	20.039.00	73,69	73,69	89,48
41	Malas e maletas de toucador	4202.1	20.041.00	90,88	90,88	108,23
42	Papel higiênico – folha simples NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	4818.10.00	20.042.00	55,12	55,12	69,22
43	Papel higiênico – folha dupla e tripla NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	4818.10.00	20.043.00	55,68	55,68	69,83
44	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00	20.044.00	80,44	80,44	96,84
45	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	20.045.00	55,12	55,12	69,22
46	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00	20.046.00	81,40	81,40	97,89
47	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	4818.90.90	20.047.00	65,20	65,20	80,22
48	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	9619.00.00	20.048.00	42,83	42,83	55,81
49	Tampões higiênicos	9619.00.00	20.049.00	78,74	78,74	94,99
50	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00	20.050.00	80,82	80,82	97,26
51	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	5601.21.90	20.051.00	99,09	99,09	117,19
52	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90	20.052.00	104,66	104,66	123,27
53	Pinças para sob rancelhas	8203.20.90	20.053.00	90,40	90,40	107,71
54	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00	20.054.00	86,88	86,88	103,87
55	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	20.055.00	82,76	82,76	99,37
56	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 9025.19.90	20.056.00	91,17	91,17	108,55
57	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2	20.057.00	86,55	86,55	103,51
58	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	9603.21.00	20.058.00	74,78	74,78	90,67
59	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	20.059.00	89,24	89,24	106,44
60	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	20.060.00	77,23	77,23	93,34
61	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	9615	20.061.00	101,82	101,82	120,17
62	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	20.062.00	95,90	95,90	113,71
63	Mamadeiras	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	20.063.00	93,10	93,10	110,65
64	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do DF.	3307.20.10	20.027.01	65,12	65,12	80,13
65	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	3307.20.90	20.029.01	92,78	92,78	110,31″
“67	Fraldas de fibras têxteis	9619.00.00	20.048.01	42,83	42,83	55,81
68	Lenços umedecidos	3401.11.90	20.034.01	59,83	59,83	74,36″

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 54.843, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).