DECRETO N° 54.881, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 17, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

I – Conv. ICMS 157/19:

ALTERAÇÃO N° 5157 No inciso XXXVII do art. 9° do Livro I:

a) fica acrescentado o item 31 à tabela da alínea “a”, com a seguinte redação:

b) ficam acrescentados os itens 9 e 10 à tabela da alínea “b”, com a seguinte redação:

c) fica acrescentado o item 13 à tabela da alínea “c”, com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO N° 5158 No inciso XXXVIII do art. 9° do Livro I:

a) fica acrescentado o item 10 à tabela da alínea “a”, com a seguinte redação:

b) fica revogado o item 9 da tabela da alínea “b”.

II – Conv. ICMS 158/19:

ALTERAÇÃO N° 5159 Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 220 com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2019.

EDUARDO LEITE
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil