DECRETO N° 55.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5228 – No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao “caput” do inciso CLXXXVI, conforme segue, mantida a redação de suas notas:

“CLXXXVI – a partir de 1° de abril de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas interestaduais de produtos fabricados pelo estabelecimento, em montante equivalente a:”

Art. 2° Com fundamento na alínea “a” do § 8° do art. 31 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5229 – No Livro III, é dada nova redação ao art. 1°-I, conforme segue, mantida a redação de suas notas:

“Art. 1° – I – Difere-se para a etapa posterior, a partir de 1° de abril de 2020, o pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas internas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM.”

Art. 3° Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5230 – No Livro I, é dada nova redação à alínea “f” do § 1° do art. 37, conforme segue:

“f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto no Livro III, arts. 1°, 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H, 1°-I e 2°, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3°;”

ALTERAÇÃO N° 5231 – No Livro II:

a) é dada nova redação à nota 02 da alínea “b” do inciso V do art. 29, conforme segue:

“NOTA 02 – O disposto na nota 01 não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas no Livro III, arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 1°-I, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida.”

b) é dada nova redação à nota da alínea “b” do inciso VII do art. 153, conforme segue:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas no Livro III, arts. 1°-A, 1°-C, 1°- D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 1°-I, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver.”

c) é dada nova redação à nota da alínea “b” do inciso V do art. 155, conforme segue:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas no Livro III, arts. 1°-A, 1°-C, 1°- D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 1°-I, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver.”

ALTERAÇÃO N° 5232 – No art. 4° do Livro III, é dada nova redação à nota do “caput” e à nota do § 1°, conforme segue:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas no Livro III, arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 1°-I, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento.”

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas no Livro III, arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 1°-I, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a parcela do valor da operação dessa entrada correspondente ao diferimento, apurada na forma do respectivo dispositivo que prevê o diferimento parcial.”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil