DECRETO N° 55.987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023)
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 78/2023, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, em especial o disposto no artigo 25, que autoriza a alteração dos prazos que especifica, por ato do Chefe do Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1° Os seguintes prazos previstos nos correspondentes dispositivos da Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, relativa ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, ficam alterados, nos termos da autorização prevista no art. 25 da mencionada Lei Complementar, para:
I – 29 de fevereiro de 2024, relativamente:
a) à adesão ao referido Programa, conforme o disposto no inciso I e no item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 3°; e
b) ao pagamento do valor crédito tributário, conforme o disposto no item 2 da alínea “a” do inciso II do § 2° do art. 4°; e
II – 26 de fevereiro de 2024, relativamente à apresentação de solicitação à Secretaria da Fazenda para pagamento por compensação, na hipótese de utilização de saldo credor, conforme o disposto no inciso II do art. 11.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 202° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA