DECRETO N° 550, DE 01 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do decreto declaratório de estado de calamidade no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme Decreto n° 523, de 16 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade contínua dos órgãos e entes governamentais de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19;

DECRETA:

Art. 1° Ficam prorrogados até o dia 30 de setembro de 2020 os efeitos do Decreto n° 427, de 26 de março de 2020, Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO N° 550, DE 01 DE JULHO DE 2020

Prorroga os efeitos do Decreto n° 427, de 26 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).