DECRETO N° 56.235, DE 03 DE JULHO DE 2015

DOM de 04/07/2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V – Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VII – Contribuição de Melhoria;

VIII – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IX – Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

X – Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e Conselho Municipal de Tributos;

XI – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;

XII – Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014;

XIII – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;XIV – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 52.703, de 5 de outubro de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2015, 462° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD
Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA
Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de julho de 2015.

Anexo Único a que se refere o artigo 1° do Decreto nº 56.235, de 3 de julho de 2015

ÍNDICE SISTEMÁTICO	Artigos

TÍTULO I –IMPOSTOS
CAPÍTULO I – Imposto Predial
Seção I – Incidência	1o a 6o
Seção II – Cálculo do Imposto	7o a 10
Seção III – Sujeito Passivo	11 e 12
Seção IV – Lançamento	13
Seção V – Descontos e Isenções	14 a 24
CAPITULO II – Imposto Territorial Urbano
Seção I – Incidência	25 a 28
Seção II – Cálculo do Imposto	29e30
Seção III – Sujeito Passivo	31 e32
Seção IV – Lançamento	33
Seção V – Descontos e Isenções	34 a 38
Seção VI – Incentivo Fiscal	39 a 45
CAPITULO III – Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano
Seção I – Incidência	46
Seção II – Planta Genérica de Valores	47 a 70
Seção III – Limites de Valor do Imposto	71 a 73
Seção IV – Inscrição Imobiliária	74 a 79
Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias	80
Seção VI – Arrecadação	81 a 87
Seção VII – Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Subseção 1 – Disposições Gerais	88
Subseção II – Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios	89 a 94
Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo	95
Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos	96
Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios	97e98
Seção VIII – Infrações e Penalidades	99 a 101
Seção IX – Descontos, Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I – Normas Gerais	102 a 104
Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo	105 a 107
Subseção III – Enchentes	108a 110
Subseção IV – Adaptação de Fachadas	111 a 115
Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo	116
Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares	117
Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila Elida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema	118 a 122
Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial -PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV	123
Subseção IX – Aposentado, Pensionista, Beneficiário de Renda Mensal Vitalicia e Beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso	124 a 126
Subseção X – Teatros e Espaços Culturais	127 a 132
Subseção XI – Remissão, Compensação e Restituição Relativas ao IPTU de 2014	133 a 135
Seção X – Disposições Gerais	136 a 140
CAPITULO IV – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição
Seção I – Incidência	141 a 145
Seção II – Sujeito Passivo	146
Seção III – Cálculo do Imposto	147 a 152
Seção IV – Arrecadação	153 a 160
Seção V – Isenção	161 a 163
Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos	164 a 166
Seção VII – Disposições Gerais	167 a 170
CAPITULO V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I – Fato Gerador e Incidência	171e 172
Seção II – Local da Prestação e Contribuinte	173 a 176
Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios -CPOM	177 a 187
Seção IV – Base de Cálculo
Subseção I – Disposições Gerais	188 a 192
Subseção II – Regime de Estimativa	193 a 198
Subseção III – Regime Especial	199
Seção V – Alíquotas	200
Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM	201 a 208
Seção VII – Lançamento e Recolhimento	209 a 213
Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica	214 a 227
Seção IX – Livros e Documentos Fiscais	228 a 235
Seção X – Declarações Fiscais	236 a 239
Seção XI – Arrecadação	240 a 242
Seção XII – Infrações e Penalidades	243 a 251
Seção XIII – Descontos
Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital	252
Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD	253
Seção XIV – Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I – Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus	254
Subseção II – Transporte Público de Passageiros pelo Sistema Metroviário	255 a 257
Subseção III – Associações e Cooperativas de Radiotáxis	258
Subseção IV – Profissionais Liberais e Autônomos	259 e 260
Subseção V – Moradia Econômica	261
Subseção VI – Habitação de Interesse Social – HIS	262
Subseção VII – Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Parte I – Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil	263
Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016	264 e 265
Parte III – Disposições Gerais	266 a 268
Subseção VIII – Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo	269 e 270
Subseção IX – Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico	271 e 272
Subseção X – Cooperativas Dedicadas às Atividades Culturais	273
Subseção XI – Organizações Sociais (Contrato de Gestão)	274 a 277
Subseção XII – Sociedades de Propósito Específico (Parceria Público-Privada)	278 e 279
Subseção XIII – Remissões e Anistias Concedidas em 2005	280 a 285
Seção XV – Disposições Gerais	286 a 290
CAPÍTULO VI – Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais
Seção I – Projetos Culturais	291 a 300
Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial	301
Seção III – Desenvolvimento da Área Central do Município	302 a 312
Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município	313 a 323
Seção V – Cinemas	324 a 329
Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz	330 a 338
Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS	339 a 346
Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do Município	347 a 356
Seção IX – Fomento ao Esporte	357 a 371
TÍTULO II -TAXAS
CAPÍTULO I – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Seção I – Incidência e Fato Gerador	372 a 381
Seção II – Sujeito Passivo	382 a 384
Seção III – Cálculo	385 a 392
Seção IV – Lançamento	393
Seção V – Inscrição	394 a 398
Seção VI – Arrecadação	399 a 401
Seção VII – Infrações e Penalidades	402
Seção VIII – Isenções	403 e 404
Seção IX – Disposições Gerais	405 a 410
CAPÍTULO II – Taxa de Fiscalização de Anúncios
Seção I – Incidência e Fato Gerador	411 a 415
Seção II – Sujeito Passivo	416a418
Seção III – Cálculo	419
Seção IV – Lançamento	420 a 422
Seção V – Arrecadação	423 a 425
Seção VI – Infrações e Penalidades	426
Seção VII – Isenções	427 a 431
Seção VIII – Disposições Gerais	432 a 438
CAPÍTULO III – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS
Seção I – Incidência	439 a 441
Seção II – Sujeito Passivo	442
Seção III – Cálculo da Taxa	443
Seção IV – Lançamento de Ofício	444
Seção V – Arrecadação	445 a 448
Seção VI – Sanções e Procedimentos	449 a 460
Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos	461
Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K”	462 a 467
TÍTULO III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I – Incidência	468 a 470
Seção II – Sujeito Passivo	471
Seção III – Cálculo e Edital	472 a 474
Seção IV – Lançamento	475 e 476
Seção V – Arrecadação	477 a 481
Seção VI – Disposições Gerais e Isenções	482 a 484
TITULO IV – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP	485 a 493
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS	494 a 521
TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN	522 a 533
TITULO VII – MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
CAPÍTULO I – Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário
Seção I – Medidas de Fiscalização	534 a 539
Seção II – Formalização do Crédito Tributário	540 a 544
Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração	545 a 548
CAPÍTULO II – Processo Administrativo Fiscal
Seção I – Normas Gerais do Processo
Subseção I – Atos e Termos Processuais	549
Subseção II – Prioridade de Tramitação e Julgamento	550 a 552
Subseção III – Prazos	553
Subseção IV – Vista do Processo	554
Subseção V – Impedimentos	555
Subseção VI – Provas	556 a 560
Subseção VII – Decisões	561 a 563
Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias	564 a 570
Seção III – Procedimento de Primeira Instância	571 a 574
Seção IV – Procedimento de Segunda Instância
Subseção 1 – Disposições Gerais	575 a 578
Subseção II – Recurso Ordinário	579 a 582
Subseção III – Recurso de Revisão	583
Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão	584
Subseção V – Súmula do Conselho Municipal de Tributos	585
CAPÍTULO III – Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal
Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira Instância	586
Seção II – Conselho Municipal de Tributos	587 a 593
Seção III – Presidência e Vice-Presidência	594
Seção IV – Câmaras Reunidas	595 e 596
Seção V – Câmaras Julgadoras	597 a 600
Seção VI – Representação Fiscal	601 e 602
Seção VII – Secretaria do Conselho	603
Seção VIII – Gratificações	604 e 605
CAPÍTULO IV – Consulta	606 a 611
CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos Fiscais	612 a 614
CAPÍTULO VI – Disposições Finais	615a618
TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI	619 a 637
TÍTULO IX – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2014 – PPI 2014	638 a 648
TÍTULO X – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT	649 a 665
TÍTULO XI – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO – DEC	666 a 675
TABELAS – I a XI
Tabela I – Fatores de Profundidade