O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 dezembro de 2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 5945 – No Livro II, art. 8°-A, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:
Art. 8°-A …
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IV – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
…
ALTERAÇÃO N° 5946 – No Livro II, art. 26-C, “caput”, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26°-C …
…
NOTA 02 – Ver: possibilidade de emissão da NFC-e na forma do Regime Especial da NFF, art. 8°-A, IV; hipóteses de dispensa de emissão, arts. 44 e 44-A.
…
Art. 2° Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e no Ajuste SINIEF 27/22, de 1° de julho de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019 e de 6 de julho de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:
ALTERAÇÃO N° 5947 – No Livro II, art. 8°-A, parágrafo único, fica revogado o inciso I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração n° 5947, a partir de 6 de julho de 2022.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 15 de agosto de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.