DECRETO N° 56.954, DE 28 DE ABRIL DE 2016

(DOM de 29/04/2016)

Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5° do artigo 9° da Lei n° 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei n° 16.272, de 30 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL para comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em atendimento ao disposto no inciso I do § 5° do artigo 9° da Lei n° 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei n° 16.272, de 30 de setembro de 2015.

§ 1° A DTOL terá por objeto os imóveis para os quais não tenham sido aplicados, no lançamento do Imposto Territorial Urbano, os limites estabelecidos nos incisos I e II do “caput” do artigo 9° da Lei n° 15.889, de 2013, em decorrência do disposto no § 4° do mesmo artigo, introduzido pela Lei n° 16.272, de 2015.

§ 2° Somente após a homologação da DTOL, os limites a que se refere os incisos I e II do “caput” do artigo 9° da Lei n° 15.889, de 2013, poderão ser aplicados no cálculo do Imposto Territorial Urbano dos imóveis referidos neste artigo.

Art. 2° A DTOL conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I – número do cadastro do imóvel;

II – identificação do declarante;

III – tipo do documento, dentre os relacionados no artigo 3° deste decreto;

IV – número e data de expedição do documento;

V – área total a ser edificada ou ampliada;

VI – data de início da obra;

VII – declaração de que a obra não estava concluída na data do fato gerador do IPTU;

VIII – declaração de execução da obra em conformidade com o documento mencionado no inciso III deste artigo, contendo a informação de que o documento estava em vigor na data do fato gerador do IPTU;

IX – declaração de ciência do disposto nos artigos 4° e 5° deste decreto.

Parágrafo único. A DTOL deverá ser efetuada na forma, prazos e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3° Para fins do disposto no inciso I do § 5° do artigo 9° da Lei n° 15.889, de 2013, acrescido pela Lei n° 16.272, de 2015, consideram-se obras licenciadas apenas aquelas que, iniciadas antes da ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Urbano, originem ou ampliem a área construída do imóvel e sejam autorizadas por um dos seguintes documentos:

I – Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

II – apostilamento de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

III – projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

IV – revalidação de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

V – Alvará de Execução de Edificação Nova;

VI – apostilamento de Alvará de Execução de Edificação Nova;

VII – projeto modificativo de Alvará de Execução de Edificação Nova;

VIII – Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

IX – apostilamento de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

X – projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

XI – revalidação de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

XII – Alvará de Execução de Reforma;

XIII – apostilamento de Alvará de Execução de Reforma;

XIV- projeto modificativo de Alvará de Execução de Reforma;

XV – Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;

XVI – apostilamento de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;

XVII – projeto modificativo de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;

XVIII – Alvará de Execução de Reconstrução;

XIX – apostilamento de Alvará de Execução de Reconstrução.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais envolvidas na emissão dos documentos relacionados no “caput” deste artigo fornecerão à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico os subsídios necessários para análise e validação dos dados declarados na DTOL.

Art. 4° A declaração de dados realizada de modo inexato ou incompleto sujeita o infrator à multa nos termos do artigo 5° da Lei n° 10.819, de 28 de dezembro de 1989, alterado pela Lei n° 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011.

Art. 5° A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas condutas elencadas no artigo 3° da Lei n° 13.879, de 28 de julho de 2004.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de 2016, 463° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD
Prefeito

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA
Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril de 2016.