DECRETO N° 57.316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 17.09.2024)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)
MERCADORIA IMPORTADA |
TERMO FINAL ITEM |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO SUBITEM |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
||||
ITEM |
SUBITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
||
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
285 (AC |
285.1 (AC) |
fio de algodão (AC) |
5205.28.00 (AC) |
|
75% (AC) |
meia de compressão (AC) |
6115.10.11 (AC) 6115.10.12 (AC) 6115.10.21 (AC) 6115.10.92 (AC) 6115.96.00 (AC) |
285.2 (AC) |
fio de algodão (AC) |
5205.48.00 (AC) |
|||||
285.3 (AC) |
fio de poliamida texturizado (AC) |
5402.31.19 (AC) |
|||||
285.4 (AC) |
fio texturizado de nylon (AC) |
5402.32.19 (AC) |
|||||
285.5 (AC) |
fio de poliamida texturizado (AC) |
5402.32.19 (AC) |
|||||
285.6 (AC) |
fio de filamentos sintéticos (AC) |
5402.44.00 (AC) |
|||||
285.7 (AC) |
fio simples de nylon – torção tipo Z (AC) |
5402.51.90 (AC) |
|||||
285.8 (AC) |
fita de tecido – faixa pontilhada com silicone (AC) |
5806.20.00 (AC) |
|||||
285.9 (AC) |
fita de tecido elástica (AC) |
5806.20.00 (AC) |
|||||
285.10 (AC) |
botão de plástico (AC) |
9606.30.00 (AC) |
|||||
286 (AC) |
286.1 (AC) |
fita de velcro macho (AC) |
3926.90.90 (AC) |
|
75% (AC) |
envoltório de compressão (AC) |
6307.90.90 (AC) |
286.2 (AC) |
fita de velcro macho com reforço de nylon (AC) |
3926.90.90 (AC) |
|||||
286.3 (AC) |
tecido de fi lamentos sintéticos – tecido laminado (AC) |
5407.10.29 (AC) |
|||||
286.4 (AC) |
fita de tecido elástica (AC) |
5806.20.00 (AC) |
|||||
286.5 (AC) |
tecido de nylon interlock (AC) |
6004.10.32 (AC) |
|||||
287 (AC) |
|
tecido 100% nylon ripstop com revestimento de poliuretana (AC |
5407.42.00 (AC) |
|
75% (AC) |
calçador de meias e braçadeiras compressivas (AC) |
6307.90.90 (AC) |
288 (AC) |
288.1 (AC) |
tinta em pó (AC) |
3208.90.10 (AC) |
|
100% (AC) |
extintor de incêndio (AC) |
8424.10.00 (AC) |
288.2 (AC) |
pó químico seco tipo ABC (AC) |
3813.00.90 (AC) |
|||||
288.3 (AC) |
arame MIG para solda (AC) |
7229.20.00 (AC) |
|||||
288.4 (AC) |
cilindro extintor (AC) |
8424.90.10 (AC) |
|||||
288.5 (AC) |
mangueira para extintor (AC) |
8424.90.10 (AC) |
|||||
288.6 (AC) |
gargalo para extintor (AC) |
8424.90.10 (AC) |
|||||
288.7 (AC) |
suporte de parede para extintor (AC) |
8424.90.10 (AC) |
|||||
289 (AC) |
289.1 (AC |
manta porta corta- -fogo (AC) |
6806.10.00 |
|
100% (AC) |
porta corta-fogo (AC) |
7308.30.00 (AC) |
289.2 (AC) |
dobradiça para porta corta-fogo (AC) |
8302.10.00 |
|||||
289.3 (AC) |
trinco para porta corta-fogo (AC) |
8302.60.00 |
|||||
dobradiça (AC) |
3926.90.90 (AC) |
|
100% (AC) |
armário para hidrante (AC) |
7310.10.90 (AC) |
||
290 (AC) |
290.1 (AC) |
||||||
290.2 (AC) |
puxador (AC) |
3926.90.90 (AC) |