DECRETO N° 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 21/12/2012)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1° – Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias;

II – o § 3º do artigo 30 do Anexo II;

III – o § 3º do artigo 32 do Anexo II;

IV – o § 3º do artigo 33 do Anexo II;

V – o § 3º do artigo 34 do Anexo II;

VI – o § 3º do artigo 35 do Anexo II;

VII – o § 3º do artigo 37 do Anexo II;

VIII – o § 3º do artigo 39 do Anexo II;

IX – o § 2º do artigo 44 do Anexo II;

X – o § 3º do artigo 54 do Anexo II;

XI – o § 3º do artigo 55 do Anexo II;

XII – o § 3º do artigo 56 do Anexo II;

XIII – o § 3º do artigo 57 do Anexo II;

XIV – o § 3º do artigo 58 do Anexo II;

XV – o § 4º do artigo 24 do Anexo III;

XVI – o § 3º do artigo 31 do Anexo III;

XVII – o § 3º do artigo 34 do Anexo III;

XVIII – o parágrafo único do artigo 35 do Anexo III.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil