DECRETO N° 58.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 21/12/2012)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XXIV e § 10, e 47, parágrafo único, item 2, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 2º do artigo 350:

“§ 2º – O disposto no § 1º vigorará até 30 de junho de 2014.” (NR);

II – o § 2º do artigo 395-C:

“§ 2º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.” (NR);

III – o § 3º do artigo 395-D:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.”; (NR);

IV – o § 2º do artigo 395-F:

“§ 2º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.” (NR);

V – o § 3º do artigo 395-G:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.”; (NR);

VI – o § 2º do artigo 395-I:

“§ 2º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.” (NR);

VII – o § 3º do artigo 395-J:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.”; (NR);

VIII – o § 3º do artigo 395-L:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.”; (NR);

IX – o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil