DOM08/122020

DECRETO N° 59.964, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Confere nova redação ao § 2° do artigo 92 do Decreto n° 59.196, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis n° 11.083, de 6 de setembro de 1991, n° 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, e n° 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei n° 17.180, de 25 de setembro de 2019.

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BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do artigo 92 do Decreto n° 59.196, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. ……………………………………………..

§ 2° A concessão de gratuidade dos serviços prevista no artigo 81 deste decreto deverá ser mantida pelas delegatárias.” (NR)

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de dezembro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,
Prefeito

ALEXANDRE MODONEZI,
Secretário Municipal das Subprefeituras

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,
Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ,
Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,
Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 7 de dezembro de 2020.